norma nº 862/1997

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Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina
Casa Agrício Brasil - Rua Marechal Deodoro, 461 - Fone: 744.1224 - CGC 11.474.277/0001-72
Dispõe sobre nicipsl dos Direi-
tos Crie do eadol e dá outr
TÍTULO I
Art. 1º — Polít
tos da Crieanc é ) as gerais pé
&s erô feiti tran de Po
nel ixuçã » e out ros, eassegurentúo-se tod: 1 | trate
mL VvIFFERREEÃARRMRAT
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e 5º, bem como para a
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no
dos Direitos da Crian
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que
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ança. e do Adolescente;
estabelece os arts.90 e ss, do ESTATUO DA CRIA DO ADOLESCENTE inst
Federal
..õÕi arco. im ARNMAR
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lo ESTATUTO DA CRIANÇA E
T | de me
tade meis um dos membros =
blico ni pal;
- Estrutura
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presen tentes dos orgeos oficiais e nao overnair leitos ou indi-
no E :
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bros indic s pele org zaçar
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DO FUNDO
CAPÍTULO IV
HUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
Tren r ias « rno Federal;
8! rLerenci [a E stadus: Ls
] Ss e 5 preta 3 leg qu 1 V
pre PERIICEATNIEDBDRE FAB AY
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V -— A pro ientes d altas s ê Conden
SH) civi pública ) 3 p penelided edmninist ti re
viste no statuto « Cr 1Ç+ Ger (Lei 28.06
JI —- Rend event is inclusiv resultant
e eplic ço financeiras;
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jus
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DO CONSEHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
bros com o de is 3) E 5 1 ma ré
- Pera cada Co | iro dois ntes.
Ant ol — sos Consel t elar 1 aten-—
1 c 1 Emis
i to dc rei » ão les s cumprindo é atribui-
noes: prevista i é E te
GC E i c Cr ng fo) nte.
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leit por voto
gulament pelo
scente e coordena
E por com E io Conselho,
Paragrafo - à funçao do Cor lho “un ipel dos Direi -
escolha qàos
Art. 24 — O Processo itoral do
Conselho Juiz El oral do 1
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TITULO DVI
DO EXERCICIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS
CONSELHEIRO TUTELARES
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Paragrafo Unico - À decisao de ajustar mbros do Conselho 1
telar vripol e do iciso II, é ) enor or loi
Art. 27 — SA impedidc à servir
rido «é lher t lesc jente, i
gro genrc u ados, padrast ou 1
. ep ,
Paragrafo Unico — impedimento 1
Lenda a autoridade judi E: c ? resentea
a =. + + + r 4 . .
com atuaçi na Justiça de Tr ie à JUN tude, é e rcicio Co —
arca, foro regi ou distrito local.
Pesa
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Art. 32 - O
LVPLança e
Art. 33 - Esta lei entrará em
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Art. 34