norma nº 864/1997

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ESTADO DE PERNAMBUCO
Prefeitura Municipal de Agrestina ./
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LEI NQ 864/97.
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.AGRESTINA, ESTADO DE
EMENTA: 9:i:spõesobre.a criação do Conselho Mu
qicipal de Acompanhamento e éontróle'
Social do Fundo de Manutenção e DeseQ
Volvimento do Errsino Fundamental e de
~alorização ao Mágist~ri0 e di. outras
,
·p'rovidências.
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O PREFEI~O CONSTITUCIONAL DO MUNICíPIO DE
PERNAMBudO, no uso de suas atribuições.legais,
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eu sanciono a
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Faço sabir
seguinte Lei:
que a Câmara Municipal aprovou e '
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Artigo 1~ - Fica criado o Con~elho Municipal'
de 'Acompanhamento e tontrole ~ocial do Fundo'de Manutenção e Desen I -'
'vblvimento "do Ensino F~naamen~al e de valorização do Magist~rio.
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Artigo 2~,- O Conselho sera constituido por
cinco membros, sendo:
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'7)lumrepresentante da Secretaria Muni￾cipal de Educação ou Órgão equivalente;
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1))! Um representante dos professores, , .
das esco La s vpúb l í cas do ensinei fundamental;
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c) Um representante dos alunos das es￾colas públicas dó ensino fundamental;
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d) Um representante de pais de alunos;
e)l Um representante dos servidores da s
escolas pÚ!;>,licasdo enpino fun,damemtal.
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. Rua Capitão ManDei Matulfno, 21- Oentro . C:G.C.10.091.494/0001-10
CEPo 55.495~OOO- AGjRESTINA- PERNAMBUqO
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Prefeitura Municipal de.Agrestina
'. § lº. -.o~ membros do Conseiho' serao indicados I
por seus paies ao Prefeito que·os designará para exercer suas fun
çoes.
o ma~dato dos membros do Conselho sera de
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quatro anos, vedadas e reconduçao para o ~andato subsequente.
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serao remuneradas.
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• As fo.nçõe's dos membros do Conselho nao
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Artigo'3º -icompete ao Conselho:
c.
I - hcompanhar e controlar a repartição:
transferência e aplicação dosirecursos do Fundo~ ,
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11 - ~upervisionar a realização do Censo'
Educacional Anual~
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111 - l!:xaminaros regOistros contábeis e de
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rnonstrativos ger.ellciaismensafs e at.ua.Ld zado s relativos aos recur
sos repassados ou repetidos àjconta do Fundo.
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Artigo 4º -1 As reuniões onlinárias do Conselho'
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serao realizadas mensalmepte podendo haver convocaçã~ extraordiná
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ria através de comunicação e'scrí.ta , por qualquer de seus membros,
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ou pelo Prefe1to.
decisões.
Artigo.5º -10 Conselho terá autonomia em suas
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de sua
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Artigo 6º -;Esta Lei entrará
publicação.
em vigor na °data '
Artigo 7º -.Revogam-se as disposições em contrá •
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rio.
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,Gabinete do Prefeito, em
21 de agosto d~ 1997~
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I ANTÔNfõ"ALVE=s=ToS -S:~ANTOS
Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, 2:1- Centro - C:G.C. 100091.494/0001-10
CEP055.495~OOO - AGRESTINA - PERNAMBUCO
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