norma nº 757/1991

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Prefeitura Municipal de Agrestina - PE
LEI Nº
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AM
É
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo
Municipal a doar À CÂMARA DE +
VEREADORES DE AGREST TINA, O i-
móvel que especifica e dê ou-
A :
tras providencias.
O FREFEIT
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais; “Faço saber que
STINÃA, ESTADO DE
a Cêmara Kunicipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a se-!
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Exexutivo autoriza-
o imóvel si-!
al-de 230,19m2 (Ju.
zentos e trinta metros e dezenove centímetro ) nesta cidades.
sado ÚNICO — O imóvel de que trata este ar
do a doar, à Câmara de Vereadores de Agrestina,
tos
Fa
: qo e
vuado à Rua Marechal Devdorv, com are
“tigo, destinar-se-á ao Funcionamento ão poder Legislativo.
ARTIGO 2º —- O imóvel referido no artigo ante-!
riors reverterá ao patrimônio do Município, mediante simples!
notificação administrativa caso a Câmara Kunicipal dê ao mes-
mo Géstinação incompativel com c fim parê o quai foi doado.
Lá . de .
ARTIGO 3º - As despesas necessaria ao cumprimen
et
o desta Lei correrão por conta da Câmara.
e
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data '
de sua publicação.
ARTIGO
o
S —- Revogam-se as disposições em con-"
AS!
La
trario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRESTINA, em 11 de ju