norma nº 867/1997

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ESTADO DE PERNAMBUCO
Prefeitura Municipal de Agrestina
LEI nº 867/97.
EMENTA: Dispõe sobre O Plano plurianual de
Investimentos
1998/2001 e dá outras providências.
para O Qquadriênio
MUNICÍPIO DE AGRES
tribuições legais,
1 aprovou e eu
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO
TINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas a
Faço saber que a câmara Municipa
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Plano plurianual do Município de
Agrestina, para O periodo 1998 a 2001, constituidos pelos ane
xos constantes desta Lei será executado nsot termos da Lei de
Diretrizes orçamentárias de cada Exercício e do orçamento '
“Anual.
Artigo 2º - A lei de Diretrizes Orçamentária '
de cada Exercício Financeiro, indicará os programas prioritá-
rios a serem incluidos no projeto de Lei Orçamentário, com in
dicação da fonte de recursos.
Artigo 3º - O Poder Executivo poderá aumentar"
ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a
despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data!
de sua publicação e seus efeitos a partir do dia 01 de janei-
ro de 1998.
DO)
. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em con-!
trário.
' Gabinete do Prefeito, em
a 18 de novembro de 1997.
*
ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS
Ammamma