norma nº 868/1997

(3)
= onada em e | 4) TEA
—
ESTADO DE PERNAMBUCO
Prefeitura Municipal de Agrestina
LEI nº 868/97.
EMENTA: Estima a RECEITA e fixa da DESPESA
para o exercício financeiro de
1998.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições!
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO DE AGRESTINA, para o exercício financeiro de 1998,
discriminado pelos anexos integrantes lei, que estima a RE -
CEITA em R$ 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil re -
ais) e fixa a DESPESA em em igual valor.
Artigo 2º — A RECEITA será realizada mediante!
arrecadação de tributos, suprimento de fundos e outras fon-
tes de renda na forma da legislação vigente e das especifica
ções constantes dos anexos e subanexos de acordo com o se -—!
guinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES...............cccc. R$ 7.000.000,00
Receita Tributária...........ccccccicto R$ 240.000,00
Receita Patrimonial.....cccccerer cer era R$ 100.000,00
Receita de Serviços............cc.... 0. R$ 670.000,00
Transferências Correntes................ R$ 5.560.000,00
Outras Receitas Correntes. .cccrconecenseRÊ 430.000,00
RECEITAS DE CAPITAL.......cccccccc cc. R$ 1.600.000,00
Alienação de BENS. cocerc cocos orcs was cas R$ 50.000,00
Transferência de Capital................R$ 1.550.000,00
TOTAL GERA Loccooocoro coro cc R$ 8.600.000,00
Q.-s
! Sancionada em 3%
Pubs
ESTADO DE PERNAMBUCO
ida em
Prefeitura Municipal de Agrestina
Artigo 30 - A DESPESA serã realizada na forma
dos quadros analíticos constantes dos anexos e subanexos,
conforme discriminação seguinte:
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES...................
Despesas de Custeio........... TERIT
Transferência Correntes..............
DESPESAS DE CAPITAL..................
Investimentos..........cccccrercresos
Inversões Financeiras.........cccccc.
TOTAL
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativa................. s alas
03 - Administ. e Planejamento........
04 - Agricultura.........cccccscccccs
08 - Educação e Cultura........... ais 5
10 - Habitação e Urbanismo........ uu
13 - Saúde e Saneamento..............
15 - Assistência e Previdência.......
16 - Transporte...........cccccccecoo
TOTAL GE RAL...... o aaimis sisiss
DESPESAS POR ORGÃOS
01.01
02.01
02.02
02.03
02.04
02.05
02.06
02.07
- CORPO DELIB. E SECRETARIA....
- GABINETE DO PREFEITO.........
- PROC. G. DO MUNICÍPIO........
= SEC.
-— SEC.
-— SEC.
- SEC.
- SEC.
DE
DE
DE
DE
DE
ADMINISTRAÇÃO....... .
FINANÇAS.............
EDUCAÇÃO..... ceve. site
C.T.E ESPORTES.......
SAÚDE. eme v sarcasmo
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
6.751.000,00
6.367.000,00
384.000,00
1.849.000,00
1.839.000,00
10.000,00
8.600.000,00
860.000,00
1.100.000,00
490.000,00
2.530.000,00
935.000,00
1.570.000,00
978.000,00
137.000,00
8.600,000,00
860.000,00
300.000,00
80.000,00
600.000,00
290.000,00
1.850.000,00
350.000,00
1.500,000,00
29”
EE 141 19%
SRA fd 16%
ESTADO DE PERNAMBUCO
Prefeitura Municipal de Agrestina
02.08 - SEC. DE ASSIS. SOCIAL...............R$ 700.000,00
02.09 - SEC. DE SERV. PÚBLICO........ «cc cc -R$ 1.750.000,00
02.10 - SEC. DE AGRICULTURA............... 0. R$ 320.000,00
TOTAL GERAL....... ese so coco R$ 8.600.000,00
Artigo 40 - Fica o chefe do Poder Executivo au-
torizado a:
I - Abrir crédito suplementar até o limi
te de 30% (trinta por cento) do total da Receita estima nesta
lei, para atender a insuficiência nas dotações orçamentárias,
de acordo com o art. 7º, inciso I e art. 430 $ 1º, inciso TI,
II e III da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964.
II - Realizar operações de crêdito por an
tecipação da Receita até o limite de 5% (cinco por cento) do
total da Receita estima nesta Lei, de acordo com o que dispõe
o art. 7º inciso II da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964.
Artigo 50 - Esta Lei entrará em vigor a partir"!
do dia 1º de janeiro de 1998 e terá vigência atê o dia 31 de
dezembro do mesmo ano.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrá
Gabinete do Prefeito, em
18 de novembro de 1997.
=" —
a CE
ANTÔNIO ALVES DX DOS SANTOS
- PREFEITO -