norma nº 876/1998

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ESTADO DE PERNAMBUCO
Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina
Casa Agrício Brasil - Rua Marechal Deodoro, 161 - Fone: 744.1224 - CGC 11.474.277/0001-72
LEIN. 876 /98
EMENTA: concede PENSÃO ESPECIAL
VITALÍCIA à Ex-Vereadores por este Município,
convalidando dispositivo constante no Art. 146 da
Lei Orgânica Municipal de Agrestina-PE,
estabelecendo critérios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA - PE
Faço saber que de conformidade com normas constantes na
Lei Orgânica Municipal(Art. 38,8 7º. e no Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Agrestina(Art. 37,VII), que aprovou e no prazo legal não foi
devidamente sancionada, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA,
mensal e intransferível, à ex-Vereadores por este Município, que tenham
exercido o mandato pelo período mínimo de 12 (doze) anos, cujo benefício
poderá ser concedido a partir da vigência da Lei Orgânica deste Município,
nos termos por ela preceituados no Caput do Art. 146, ficando convalidada a
concessão que se vem efetuando pela Câmara Municipal de Agrestina,
Pernambuco.
4)
Parágrafo Único - O benefício de que trata este artigo será
pago a partir da data constante no pedido formulado pelo interessado que
preencher os requisitos legais pertinentes.
Art. 2º - A Pensão a que se refere o Art. 1º desta Lei,
obedecerá aos seguintes critérios:
I -aos ex-Vereadores que exerceram o mandato durante o
período mínimo de 12(doze) anos, será paga mensalmente uma Pensão
Especial no valor correspondente a 30Y(trinta por cento)da remuneração ou
subsídio, atualizado, que for pago mensalmente ao Vereador com assento à
Câmara Municipal de Agrestina, neste Estado;
II -aos ex-Vereadores que tenham exercido o mandato por
este Município pelo período mínimo de 16 (dezesseis) anos , a Pensão
Especial será da ordem de 40%(Quarenta por cento) da remuneração ou
subsídio integral que for pago mensalmente ao Vereador em exercício por
este Município;
NA PRESERVE O VERDE E A PAZ
Xô so
ESTADO DE PERNAMBUCO
Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina
Casa Agrício Brasil - Rua Marechal Deodoro, 161 - Fone: 744.1224 - CGC 11.474.277/0001-72
Il-aos Ex-Vereadores que tenham exercido o mandato de
Vereador por este Município durante o período superior a 1Ió(dezesseis)
anos, a Pensão Especial será de valor equivalente a 50%(Cinquenta por
cento) da remuneração ou subsídio que for pago mensalmente ao Vereador
por este Município em plena atividade do seu mandato:
IV - A Pensão de que trata este Artigo não será concedida ao
Ex-Vereador por este Município que receba ou venha a receber qualquer
outra Pensão ou Aposentadoria paga pelo Poder Público a qualquer nível de
rs Govemo.
Ca Art. 3º-A Pensão Mensal Vitalícia de que trata esta Lei ficará
suspensa temporariamente ao beneficiário que voltar a exercer o mandato de
Vereador por este Município enquanto estiver no exercício das funções
legisferantes.
Parágrafo Único- Não fará jus ao benefício da Pensão
constante deste Lei, o Ex-Vereador que tenha ou venha a ser punido com a
cassação do seu mandato pela Câmara Municipal , que tenha ouvenha a ter
extinto o seu mandato ou afastado do cargo por sentença judicial transitada
em julgado.
Art. 4 º- Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, autorizado a suplementar a dotação
orçamentária própria no corrente Exercício no valor correspondente ao
necessário cumprimento desta Lei e mandar constar dotação suficiente no
O Orçamento Anual para os Exercícios subsequentes.
q Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos financeiros a partir da vigência da Lei Orgânica Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco.
Art. 6º-Revogam as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de Agrestina,
Pernambuco, em 15 de outubro de 1998
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PRESERVE O VERDE E A PAZ