norma nº 873/1998

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Estado de Pernambuco
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LEI bQ 873/98.
.EMENTA: Corioe de reajuste de vencimento a
profissionais médicos e dá',-oq￾tras providências.
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O PREFEITO 90 MUNIClpIO DE AGRESTf.NAr no
de suas atribuições legai~,
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Faz saber q~e a Câmara Municipal de Vereadores .
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aprovou e eu sanciono a s~guinte Lei: ,
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Artigo" 1º - iFica o Chefe do Poder Executivo'au'
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torizado a reajust~r o piso salarial dos profissionais médi￾cos, para R$ 500,00 (Quinlientos reais).
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Ar"t:igo2Q -! Fica atribuida aos .profissionais . '
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médicos plantonistas, 'umalgratificação correspondente a cem
por cento do piso salariai.
Artigo 3Q
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extendidos aos'prcifiss~onai~
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correspondente, a quaren￾presente Lei.
enfermeiros com jornada:~é trabalho
ta horas semanais, os ben~ficiosda
Artigo 4Q _I As de'spesas decorrentes deste- Lei
..correrao por conta dos recursos oriundos do Piso de 'Atenção:
Básica -'PAB e do orçamento municipaJ. ví.qerme , na forma da
Lei ~ederal nº ~.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 59 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagi~do seus efeitos ao mes de maio' do I
an9 em curso.
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Artigo 6º Revogam-s~ as disposições em"con￾r1:J..~lt,I•.8~_;1 '.)
E,stado de-Pernambuco
trário.
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Gabinete do Prefeito, em
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28 deago~to de 1998.
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ANTONIO AIi.vES DOS ·SANTOS·
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PREFEITO
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