norma nº 877/1998

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Estado de Pernambuco
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LEI Nº 877/98.
EMENTA: Dispõe sobre a Revisão do Plano
Plurianual de Investimentos pa-
ra 1999 à 2001 e dã outras pro-
vidências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO"
DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
Faz saber que a Câmara Municipal apro-'
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Revisão do Plano Plurianual
de Investimentos do Município de Agrestina, para O perio
do 1999 à 2001, constituídos pelos anexos constantes des
TA Lei serã executado nos Termos da Lei de Diretrizes '
Orçamentarias de cada exercício e do Orçamento anual.
Art.20 - A Lei de Diretrizes Orçamentã-
ria de cada exercício Financeiro |, indicará os Progra--"
mas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Or-
camentário , com indicação da fonte de recursos.
Art. 3º - O Poder Executivo poderã au-!
mentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de com-
patibilizar a despesa orçada com receita estimada em ca-
da exercicio.
Art. 4º —- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação e seus efeitos a partir do dia !
01 de janeiro de 1999.
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Art. 5º - Revogam-se as disposições em con-
10.
Gabinete do Prefeito, em
27 de outubro de 1998.
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ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS
Prefeito