norma nº 881/1999

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Estado de
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~GRESTINA
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PREFEITURA MUNICIPAL
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LELEI nº 881/99.
EMEN~A: Dispõe sobre a concessao de abono
salarial reajuste de vencimentos￾e da outras providencias.
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o P~FEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE
AGRESTINN :§stado de P(~:çnambuco no uso de suas atrí.bu í.çóe s
legais,
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Faz sabnr que a Câmara Municipal aprovou
eu sanciono a seguinte Lei￾e , '
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Artigo lº - Fica o Chefe do Poder- Executivo
autorizado a pagar ao pessRoal do magist~rio em sala de au
Ia por meio de abono quando necessario complementaçâo'
-saLa rLa L para atendimento ao disposto no 'artigo 7.º da Lei
Federal no 9 424, de 24 d,e dezembro de 1996.
Artigo ~º ..' Os cargos 'j a existentes do, qua '
dro de pessoal adiante relacionados passam a ter os seguin
tes vencimentos
'~ SECRETARIO R$ 1.30,0 00
'-..." PROC'uRADOR,GERAL R$ 1 300,00
.
PROCURADOR DO MUNICípIO R~ 1 300,.00
ADMINIS~~RADOR PÚBLICO R$ 1 300 00
~SSESSOR JURIDICO R$ 400,00
ASSESSOR TECNICO R$ 400,00
DIRETOR DE DRPARTAMENTO R$ 400,00
MOTORIsr~A R$ 150 ..00
Artigo 3º .,Os servidores do quadro de pes
soal do Estado de Pe,rnambuco a disposição deste Municipio
com_onus para o orgao (1e origem que vieréma exercer car
go em com.í.s sao receberii.oos vencimentos do mesmo a titulo
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de representaçao
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Rua Capitão Manoel Matulino, 21 - Centro - coe, 10.091.494/Ô001-10
CEP: 55.495-000 - AGRESTINA - PERNAMBUCO
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Estadoderêf~~::it-~~-=.Jl' '
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~GRESTINA
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P#EFEITURA MUNICIPAL
Artigo 4Q ~ As despesas decorrentes da prese~
te Lei serao custeadas por meio de dotações específicas pa￾ra pessoal civil, ,consignadas nos orçamentos do ~exercício '
1999 e seguintes.
Artigp 5Q - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicaçâo~ retroagindo seus efeitos financei~os a
janeiro de 1998, em re1açâo ao disposto no artigo primeiro.
Artigo 6Q - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
'. Gabi,nete do Prefeito, em
04 de junhO de 1999.
~
ANTONIO ALVES DOS SANTOS
PREFEITO
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Rua Capitão Mãnoel Matulino, 21 - Centro - CGC.1 0.091.494/0001-1 O
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