norma nº 879/1999

ue
AA: res E
Aa AGRESTINA
Pinda Meltor
Estado d
LEI nº 879/99.
EMENTA: Cria cargo de provimento em co-
missão, fixa vencimentos atra -
vês da atribuição de Simbolo e
dã outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, no uso
de suas atribuições legais,
ú , Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado por esta Lei e incor-
porado ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Agresti-
na, Estado de Pernambuco, 'o cargo de provimento em comissão
abaixo discriminado:
QUANTIDADE CARGO (NOMENCLATURA) SÍMBOLO
01 (HUM DIRETOR DE EXPEDIENTE CC=-2
Artigo 2º - Os vencimentos do cargo comissio-
nado de que trata O Art. 1º desta Lei serão idênticos aos
que vêm sendo pagos aos ocupantes de cargos semelhantes e
de igual Simbolo, pela Câmara Municipal de Agrestina, neste
Estado.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com o cum
primento desta Lei, serão custeadas por dotação própria .
consignada no Orçamento Anual do Município no corrente Exer
cício e suplementadas, se necessário, na forma da Lei Fede-
ral no 4.320/64 e legislação posterior correlata.
a
PREFEITURA MERICIPAL
SAGRES TINA
EE HM Estado de Pernambuco
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
E Gabinete do Prefeito, em
10 de fevereiro de 1999,
ÔNIO ALVES DOS SANTOS
— PREFEITO -