norma nº 883/1999

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Estado de Pernambuco
/99.
EI1ENTA- Adapta a r;pi no 805 dI:'16 de
junho de 1993 a Em"ndo Conati￾tucional EAtlHlu1\l nO 16 - e da
outras Providêncian
o PREFBITO CONSTITUCIONAL DO MUNIC!PIO DEAGRBS
'rUJA. Estado de P~rna.mb\lco. no uso de àuaa at.zLhuí.coe s le
ga15
Faz saber que i\ Cnmflra Muni~ipai de Ver~fldores
aprovou ~ eu nanciono a oeguint~ Lei
Artigo lu ..OR Artigos 30 e 4Q. da JJp.i no 805
de 16 de junho de 1993 passam avigorilr com a seguinto roda
çao~
Artigo ]Q .. A· contratação realizada com base na
presertteLni tera prazo máximo de do í s anoa - prnriogavp.l por￾igunl ppriodo, a contar do ~to do thef~ doPod~r Ex~cutivo '
que. na formndo artigo 2Q lI, dp.clartlr a np.cenf.lldndC" tempo
raria deoxcepciona.l in":ereaae.publico.
Arti90 40 . _ _,_..................•. __.•
.. .......• .. .......... ........ ...............- - .
li) oontrlltnCllo por prazo determinado_ podendo·f
ser rénovado ou prórrogf\do, desde que o prazo total nâo exce
da qutltro anos,
f) recolhinento de contribuicào previdenciária'
na .form~-da Emenda CónBi~ituciona1nO 20,··de 15 de dezembro '
de 1999.
g) horário de trabalho equivalente ao a.dotado I
para OR rwrvidores muní.oLpeLs podendo. ser aplicado o dispo!!
to no artigo 60 S 20. ela Lei Complementar nQ 96, de 3i de
maio de 1999.
Rua Capitão ManDei Matulino, 21 - Centro - CGC. 10.091.494/0001-10
CEP: 55.49~-OOO - .o.r,Rr-~TIf\l1\~or::o ••.•1\ I\/loi ,,-..,...
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Artigo 51)
Artigo 60
data de flUf.l publicaçao.
Artigo 7fp
trario
no
da
A presente.Lei ~ntrarn em vigor
Revogam se _a n dispoAi<:oes om con
Gnbinetn do Prefeito-
'-;~de julho df'o 1999
nro
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AnTONIO AJ.•VBS DOS SANTOS
PREFEITO ,-
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