norma nº 886/1999

, "
~
~,~, - '
~GRESTINA
Al..k 11~ Estado de Pernarnbuco
PREFEITURA MUNICIPAL
,.,1·,. ; ). --- .
LEI N° 886/99
,,
.,
,',
;
! . -
EMENTA: :Dispõe sobre a REORGANIZAÇAO DO
QPADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AGRESTINA-PE, extingue e
c~ia cargos, fIXa' vencimentos '~dá outras
providências,
,
O PREFEITO CON~TITUCIONAL DO MU:~ICÍPIO DE
.AG~STINA-p.E
,
I
, Faço saber que a Câmara IMunicipal Aprovou e eu sanciono aOseguinte
. A~t, 1° - Ficam extintos todbs os cargos que formam o Quadro de 'Pessoal da
I '
Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuca.
;
Lei:
• • í
..Art, 2° - O ,Quadro dei Pessoal da Câmara'Municipalde agrestina,
Pernambuco, passa a ser formado com os cargos constantes do Anexo I desta Lei, sendo de
, I.
. . provimento efetivo os nominados na letra "A" e de' provimento.' em comissão os.
mencionados na letra "B", do aludido.Anexo.
I·
I
Art, 3° - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os
, I.
estabelecidos na TABELAS DE VENCI.MfNTOS constante da letra "A" do Anexo lI, e os
vencimentos dos cargos de provimento erú comissão são os fixados na mesma tabela, por
Símbolos, constantes no aludido anexo desta Lei, na letra ''B''.
Art, 4° - Os cargos e j funções da Câmara Municipal de agrestina,
Pernambuco, passam a obedecer à REORGANIZAÇÃO estrutural estabelecida por esta
~. .
. Art. 5° - Funcionário, para, efeito desta Lei, é a pessoa legalmente investida
em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão .
..
r •
\
,Rua Capitão Manoel Matulino, 2;1- Centro - CGC. 10.091.494/0001-10
CEP: 55.495-000 - AGRESTINA - PERNAMBUCO
I
~.
.•..
/
..
.,
I!' •.
,
. ,: ..' j
.~ .;
..,. "
I· ••
. , .;
,
.
.,.
I, ,
'::!
li" * " ,
il "di'!
I
1 i ..
I ' •
I ., T,'
:I'"
.r t '("
:II
~.~
, • r :~f;
,.0
'.
'. .
.•
--
.-- '
~GRESTINA
A~I1~
PREFEITURA MUNICIPAL
"
'Art. 6° - É de natureza estatutária o regime jurídico' do funcionário face à
administração da Câmara Municipal. '
Art. 7° - Para ,efeito desta lei:
,. "
, ~ - Cargo é um conjunto de deveres; atribuições e responsabilidades
cometidos a uma pessoa, criado legalmente, com denominação própria em número certo e
com vencimentos específicos; ,
( 'j
,/
n- Classe é. o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e do'
mesmo grau de responsabilidade. .
~'..
Art. 8° - O cargo público, quanto à forma de provimento poderá ser:
I - efetivo, quando sbja exigida habilitação em Concurso Público para o
'respectivo provimento; ! ~
!
-', 11 - em comissão, quando expressamente declarado em dispositivos legais, .
sendo de livre provimento e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.
i
Art. 9° - Compete ao presidente da Câmara prover os cargos públic~s"
respeitadas as prescrições legais. I
, I
Parágrafo Unico ., p aro de provimento deverá, necessariamente, constar
as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de que lhe der
~ I •
posse:., '
I - a denominação' do cargo vago e demais elementos, de identificação, o
motivo da vacânc~a e o nome do ex-ocupante.jse ocorrer a hipótese em
que possam ser atendidos estes últimos elementos;
11 - o caráter de investidura: efetivo ou em comissão:
m - o fundamento legal, bem como a indicação do vencimento
correspondente aol cargo;
IV.. a indicação de ,bue o exercício do cargo se fará cumulativamente com
outro cargo municipal, se for o caso.
, Art. 10 - O provimento dos cargos efetivos far-se-á sempre por nomeação,
precedida de Concurso Público. .. ,
,.,-
,.
, "
,.'
I'
I r. I T-
/'.:1;'~i
i •.. .:.•
.:·:,!ifl~j
"
~
I ~.
/ ..•.. ~.; tI','.
• o '.:" . '
lj I. ;t:f, ':~I.:'
I 1,1., ·1
t -;, ··')·}tl
i i, "~-I" ,A:·
! 1. ,-, H.!'
• I'
I .•. : -;.'
!.r
fOi
-..' ' ,::, i·
,,~ ~. 't- r:
j.,
/L' ..
I T _.j ~'~-_j;:J
;;' ;_.:~:i;
:';;"!:fk"~;
..~;
.
, Art. 11 - No provimento dos cargos efetivos, serão· rigorosamente
observados os requisitos mínimos Jara provimento, estabelecimento por classe, sob pena de ' • ,
ser o ato de admissão considerado ~ulo de pleno direito. . . DE VJ;.'Ii/j> i ,.~'. ',~~I
I t;
'fá' .»,
o! I fO ! .:
" , ' • I Recebido Em r ~' r'
• I '00. ~Q.1 Rua Capitão Manoel Mat~lino, 21 - Centro ~CGC. 10.091.494/00 1 I _ 1t2S:../ .,00 : "
. CEP: 55.495-000 - AGRESTINA - PERNAMBUCO fi '.', ;:t
I '. r...
.
,
o'
.r: '~-""=~-~ ..'C'-. -.- . _
.
,./.,.
~
~-. .
~GRESTINA"
A~ HJk;.,·
PREFEITURA MUNICIPAL
SanCionad3 em ~ ,'~fl' P I ,. • ....':.(1..• / -I!.l-/ J"y !
u:):'~mMle!.::1 J.'l.'
--._-- '-- i'
,) r e i'" t ----- ..-..•. }
. , '" í O . I
Estado de Pernambuco - ---..
<>,
_--l. t I
. i' !~i
,
,"
. 11 "
'~.. " .... '
'I"
~...
Art, 12 - Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do
Presidente da Câmara, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura
no serviço público e, quando for o caso, sejam portadores de habilitação legal para o
exercício QO cargo.
.~
" I
í. ,A: H';:
.':',j' ~ <li
. ~':."'i;';!;
, ,
.: poderá:
. '. \~~
"o •
Art, 13 - O funcionário municipal que for nomeado para cargo em comissão
I - optar pelo vencimento do cargo em comissão;
11 - pelo vencimento do cargo efetivo.
"
i
Art, 14 ~ As despesas décorrentes com o cumprimento desta Lei serão
custeadas pelas dotações próprias constantes no Orçamento Geral do Município de
Agrestina, Pemambuco, em vigor, e suplementadas,' se necessário, na forma
estabelecida da 'Lei Federal N° 4.3~O/64 e alterações legais correlatãs.
I
, 1
Art, 15 - Esta Lei entra erp vigor na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros a partir de.l ° de agosto de 1999.
I
Art, 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
, ,
I ô
I' .
'I
I "
...
"o
I
I
4 I
Gabinete do Prefeito em,
, j
. 28 de i~UlhO de 1999
I.
,"±2C;;?C
ANTONIO !UNES DOS SANTOS
I
-PREFEITO￾o,
,j.
J!
"1, .
fi" -,
.q I'
I; !' ,i.' .~;.
~+-I""y Ji"'/~' 7t.~~"f---~!;r~rt~!
, ,e '" ., )~i."
I .,' '.••••_~•- . ti- I,; '~.
Rua Capitão Manoel Matulinol21 - Céntro - CGC. 10.091.494/0Õ01~10 !fl' ( Y.
CEP: 55.495-000 -1C3RESTINA - PERNAM~Lico ;
'J(L·~.;í~
I", ~.[:I!~' l:~;<
1.1 .~.i'~,
.•
, '
, "
T'
"o
!
I·
,
·.·.r. . . '. . .. ' ;c"-~.-.~,,,".7":=~';;' _~_:::c;":::";:.•
. .
; .
':jJ"
~_~W - - . _ ._----'----- -,-.-. ,.--; -, .- .--c
J
'I
,_ • r. ' •
~
•••• -• •
~GRESTINA
'A~ MJk",
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO I
Ouadro Permanente
Letra "A" .
Quadro de Provimento Efetivo
. ! Quantidade - Cargos Níveis
06(sei~Lcargos efetivos
N-II
!
02: Vigilante ' N-2 N-3 N-4 N-5
o1- Auxiliar de Serviços Gerais' N-l' N-2 N-3 . 'N-4 N-5
N-l N-2 N-3
!
I
01- Assistente Legislativo N-4 N-5
o1- Auxiliar Cóntábil N-l N-2 N-3 N-4 N-5 ,
o1- Oficial Legislativo N-l N-2 N-3 N-4 N-5
CARGOS ~E PROVlMENTO EM C~MISSÃO:
Letra "B" !
N° de Cargos Cargos Símbolos
O 1 (Hum) Secretan,.o Admi numstratrv.o :................
'cc....... ~1=
01 Hum) Secretário Administrativo Adjunto ,.......•..... :.. CC-l =
Ol(Hum Tesoureiro :...I.. CC-l =
01 Hum Diretor de Expediente : CC-2=
09(Npve) .
• I
Assessor Parlamentar., CC-2=
O 1 (Húm) Arquivista ~ : CC-3=
01(Huml Oficial de Gabinete ' CC-4=
OI(Huml Chefe de Recepção : CÇ-5=
02(Dois) Assessor de Plenário CC-6=
OI(Hum) Chefe de Vigilância CC-7=
19(~ezenove)cargos ************************* i *****************~**********
. , Gabinete do Prefeito em,
28 de Julho de 1999
ANTONIO:AL VES DOS SANTOS
~PREFEITO￾Rua Capitão Manoel Matulin~, 21 - Centro - CGC. 10.091.494/0001-10
. CEP: 55.495-000 -'I}GRESTINA - PERNAMBUCO
,
;,
. I·
Gabinete do Prefeito em,
I
28 [de Julho de 1999
I
,~
..•
...- ...• .
..arAGRESTINA
A~H~
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de Pernambuco
ANEXO fi
TABELA DE VENCIMENTOS
Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento 'Efetivo
Letra ~A"
,
Caraos
. ...
N-1'
I
, N-2 N-3 N-4 N-5
Vigilante R$ 130,00 R$ 150,00 R$ 220,00 R$ 250,00 'R$ 300,00
Auxiliar de Servo Gerais R$150,00 R$ 200,00 R$ 250,00 R$ 300,00 • R$ 350,00
Assistente Legislativo R$ 150,00 'R$ 200,00 R$ 250,00 R$ 300,00 R$ 350,00
Auxiliar Contábil R$ 150,00 R$ 200,00 R$ 250.•00 R$ 300,00 R$ 350,00
Oficial Legislativo R$ 500,00 R$ 600,00 R,$ 800,00 R$ 1.000,00 R$ l.200,00
.
i
TABELA DE· VENCIMENTOS .. DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO:
Letra "B"
SÍMBOLOS Vencimentos (R$)
CC-l , , : R$ l.500,00 i
CC-2 .,i. : R$ 800,00
CC-3 : R$ 650,00
CC-4 R$ 550,00.
CC-S ..: , ! , : R$ 370,00
CC-6 ..................................•................. .i.. : ·.: :.R$ 320,00.
CC-7 : , t.: R$ 220,00
*********************************************.********~*****************
ANTONiO ALVES DOS SANTOS
l-PREFEITO-
..i
;1
r
"
Rua Capitão Man<?el Matulir'o, 21 - Centro - CGC. 1.0.091.494/0001-10:
CEP: 55.495-:000 ', AGRESTINA - PERNAMBUCO - - .