norma nº 887/1999

to,
LEI nº 887/99.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de gratifi
cações ao pessoal do magistério e
dã outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AGRES
TINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições le-
gais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica concedida aos Professores da
Rede Municipal de Ensino, uma gratificação por jornada dupla
em sala de aula, em regime de quarenta horas semanais, cor
respondente a cem por cento do salário básico.
Artigo 2º - Fica atribuida aos professores lota
dos em escolas situadas em locais de difícil acesso, uma gra
tificação de até cem por cento do salário básico, a título
de auxilio transporte.
Artigio 3º - As despesas decorrentes da presen-
R
te Lei serão custeadas por meio de dotações específicas, con
signadas nos orçamentos deste exercício e seguintes.
Artigo 40º — Esta Lei entrará em vigor na data !
de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 19
de outubro de 1999,
Artigo 50 --. Ficam revogadas as disposições em '
contrário.