norma nº 888/1999

LEI Nº 888/99.
EMENTA: Dispõe sobre desconto dé débi
tos relativos IPTU e dã ou-
tras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o chefe do Poder Executivo"
autorizado a conceder aos contribuintes em débito com o Im-
posto Predial o Territorial Urbano - IPTU, até 31 de dezem-
bro deste ano, trinta por cento de desconto sobre o saldo !
devedor.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da pre -
sente Lei correrão por conta de dotação consignada no orça-
mento do corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de ja
neiro de 1999.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em con
trário.
Gabinete do Prefeito, em
23 de novembro de 1999,
ANTÔNIO