norma nº 889/1999

EMENTA: Dispõe sobre a Interveniência da
Prefeitura em Operações de Crédi
to para os Servidores Públicos !
do Município, e da outras provi-
dências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado
res de Agrestina, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar o Convênio com o BANCO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO S/A-BANDEPE, visando estender aos servidores pú
blicos deste Município os financiamentos susceptíveis de
consignação em folha de pagamento.
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal será
o interveniente consignatário averbador perante aquela con
glomerado financeiro, na forma que dispuser o Convênio.
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executi-
vo Municipal a oferecer, como garantia dos pagamentos em -
prêstimos, as quotas-partes do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS, em valor suficiente para li
quidar as obrigações oriundas do Convênio.
Artigo 4º — A presente Lei entrarã em vigor!
na data de sua publicação.
Bi só ido
Estado de PErambuúco
Gabinete do Prefeito, em
29 de novembro de 1999.
ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS
. — PREFEITO —