norma nº 892/1999

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LEI Nº 892/99.
EMENTA: Estabelece cores-padrão nas pin
turas de próprios públicos “muni
cipais e dã outras providên -'
cias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AGRES
TINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições le -—
gais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica estabelecido que nenhum prô -
prio municipal poderá ter em suas fachadas ou em partes in
ternas ou externas, cores diferentes das consideradas cores
1
-padrão, que são as cores oficiais constantes do Pavilhão
(Bandeira) Municipal.
Artigo 2º - O não cumprimento dessa determina -
ção legal, acarretará ao infrator, pena de responsabilidade
administrativa e ainda o ressarcimento dos prejuizos mate -
riais que vier a causar com o restabelecimento de novas pin
turas na forma exigida pela presente Lei.
Artigo 3º - Fica ainda fixado o prazo de 06
(seis) meses a partir da vigência desta Lei, para que a Ad-
ministração Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco |,
promova o restabelecimento das cores-padrão nos prédios pú-
blicos municipais que estivem fora dessa exigência.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em
30 de novembro de 1999.
ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS
— PREFEITO —
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