norma nº 760/1991

,
Prefeitura, Municipal de Agrestína '- PE
EMENTAs Concede peneao pecwliJ.ria aoe
filhos menores de idade e dá'
outras providên~iaso
o PREFEITO DO MUNicfrIO DE AGHESTINA, ES'l'ADO DE
- PERNAMBUCO, :po uso de Duas atribui ções f0f.,ata; Fa,ço f}aber que
a Câmara Munici,p~l de Vereadores aprovo. e eu sanciono a 99--'
guinte LEI:
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D E C R, E~ T A:
ARTIGO12 -Fica o Pll'efe~todo Município autorl
zado a conoeder uma. pensão peouniá:x:ia mensal équiva1ente a. tt
Cr$ 20e000,00 ,(V'iuto mil cruzeiros) aos filhos menores: JEOVI.
FERREIllA DA SILVA, MARIA JOOlf FEHRElRA'DA SILVA, e MARIA DO •
DESTERRO J'ERREIBA, :fiihos do Exr-f'unoionário ALEXANDRINO FER-'
REIRA D~ SILVA, falecido em 30004.19910
PAR1GRAFO dNICO - Fica estabelecido que Tecebem
-' ,
a pensao ate oomp1etarema maior idade, ficando oomo tutora I
reaponsavel a irmã mais velha MARIA DE LOURDES RoDRIGUES DA '
SILVA.
ARTIGO 20 - Para ousl;;eioçlas d~apesas deeorren￾tesdesta Lei será utilizada a dotação 'orçamentária 70.1-302 ••,
5~2-pens1onistaa; previ~ta no oz-çaruerrt o municipal"
ARTIGO 3º - Eata le1 entrará eUl vigor ·na data '
de sua'pub1icação.
ARTIGO 4R Revogadao as'disposições em contrá￾rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTlnA. EM 19 DE JU-'
NHODE'1991" /~ ·h-,?/?'. ~ -=~,
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