norma nº 893/2000

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LEI Nº 893/00.
EMENTA: Dispõe sobre a interveniência da
Câmara Municipal de Agrestina |,
Estado de Pernambuco, em Opera -
ções de Crédito para os funcioná
rios e Vereadores e dã outras '!
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Munici-
pal de Agrestina, Estado de Pernambuco, autorizado a cele-
brar Convênio com o BANDEPE BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO"
S/A, visando estender aos Vereadores e funcionários desta
Casa Legislativa Municipal, os financiamentos susceptíveis
de consignação em FOLHA DE PAGAMENTO.
Artigo 2º - O Poder Legislativo Municipal de
que fala o Artigo 1º desta Lei, será o interveniente con-
signatário-averbador perante aquele conglomerado financei-
ro na forma que dispuser o Convênio.
Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
Gabinete do Prefeito, em
27 de janeiro de 2000.
ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS
— PREFEITO —
Rua Capitão Manoel Matulino, 21 - Centro - CGC. 10.091.494/0001-10
CEP: 55.495-000 - AGRESTINA - PERNAMBUCO
Publicag: em /
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