norma nº 900/2000

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Estado errnambuco
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LEI Nº 900/00.
EMENTA; Fixa os Subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários '
Municipais de Agrestina-PE, para
os Exercícios de 2001 atê 2004 da
prôxima Legislação e dã outras '
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTI-
NA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o que preceituam o Art. 29, Inciso V e
Art. 39, $ 4º da Constituição Federal em vigor, face às modi-
ficações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 19 de 4
de junho de 1998, publicada no Diário Oficial da União no dia
05 do mesmo mês e ano, que modifica o regime e dispõe sobre '
princípios e normas da Administração Pública, servidores e
agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas '
bem como dispositivos constitucionais e legais vigentes e
pertinentes, e dá outras providências
FAÇO SABER QUE A CAMARA APROVOU E EU SANCIONO a
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os Subsídios mensais (parcela única )
a serem pagos ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e Secretários Mu-
nicipais de Agrestina, nos exercícios de 2001 até 2004 que in
tegram a próxima gestão administrativa municipal para a qual
foram eleitos e os últimos nomeados comissionadamente, ficam
assim fixados:
I - O subsídio mensal do Prefeito Munici -
pal de Agrestina - PE fica fixado em R$ 7.000,00 (sete mil
reais);
II - O subsídio mensal do Vice-Prefeito des
te Município, fica fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhen-
tos reais);
Rua Capitão Manoel Matulino, 21 - Centro - CGC. 10.091. 494/0001-10
CEP: 55.495-000 - AGRESTINA - PERNAMBUCO
Sancionada em 16/04 [00]
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III - O subsídio mensal de cada Secretário Muni
cipal de Agrestina-PE, fica fixado em R$ 1.800,00 (Hum mil e
oitencentos reais).
Artigo 2º - Os valores dos Subsídios constantes no
Art. 1º desta Lei, serão anualmente reajustados pelo Índice *
oficial atribuído pelo IBGE à inflação nacional da moeda cor -
rente no País, desde que se registre elevação de Receita efeti
vamente arrecadada pelo Município, respeitando-se as normas '
constitucionais e legais pertinentes em vigor
Artigo 3º - As despesas decorrentes com o cumprimen-=
to desta Lei serão custeados por dotação própria constante no
Orçamento Geral do Município e suplementadas, se necessário ,
na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64 e legísla -
ção posterior correlata.
Artigo 4€ - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos fianceiros a partir de 10 de janeiro
de 2001,
Artigo 59 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em
18 de setembro de 2000.
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ANTONIO ALVES DOS SANTOS [4
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- PREFEITO - |
Rua Capitão Manoel Matulino, 21 - Centro - CGC. 10.091.494/0001-10
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