norma nº 902/2000

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EEE PREFEITURA MUNICIPAL = ——
GRESTINA Estadia da Pei Prefeito
Pinda Melhor |
LEI Nº 902/2000.
EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA
para o exercício financeiro de 2001.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AGRES
TINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo iº - Fica aprovado o ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO DE AGRESTINA, para o exercício financeiro de 2001, ais
criminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a RECEI-
TA em R$ 6.600.000,00 (Seis Milhões e Seiscentos Mil Reais) e
fixa a DESPESA em igual valor.
Artigo 2º - A RECEITA será realizada mediante '
arrecadação de tributos, suprimento de fundos e outras fontes de
renda na forma da legislação vigente e das especificações cons-
tantes dos anexos e subanexos de acordo com o seguinte desdo-
bramento:
RECEITAS CORRENTES ..ccososccoo R$ 6.000.000,00
Receita Tributária ..ccocerscea R$ 190.000,00
Receita Patrimonial .......cco. R$ 50.000,00
Transferências Correntes ...... R$ 5.530.000,00
Outras Receitas Correntes ..... R$ 230.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ...ccocesos R$ 600.000,00
Alienação de Bens ..ccsecerceco R$ 20.000,00
Transferências de Capital ..... R$ 580.000,00
TOTAL GERAL ...00 0000 R$ 6.600.000,00
Artigo 3º - A DESPESA será realizada na forma '*
dos quadros analíticos constantes dos anexos e subanexos, confor
me discriminação seguinte:
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES .ccosccsscce R$ 5.083.000,00
Rua Capitão Manoel Matulino, 21 - Centro - CGC. 10.091 .494/0001-10
CEP; 55.495-000 - AGRESTINA - PERNAMBUCO
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Despesas de Custeio ..ccvcco. R$ 4.835.600,00
Transferências Correntes .... R$ 247.400,00
DESPESAS DE CAPITAL ...ccsce R$ 1.517.000,00
Investimentos ..cccoscccsocos R$ 1.455.000,00
Inversões Financeiras ....... R$ 10.000,00
Transferências de Capital ... R 52.000,00
TOTAL GERAL ..... R$ 6.600.000,00
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativa ......cccco. R$ 615.000,00
03 - Administ. e Planejamento R$ 968.000,00
04 - Agricultura ....ecccceoce R$ 315.000,00
08 - Educação e Cultura ..... R$ 2.270.000,00
10 - Habitação e Urbanismo .. R$ 865.000,00
13 - Saúde e Saneamento ..... R$ 1.048.000,00
15 - Assistência e Previdência R$ 442.000,00
16 - Transportes .cesessosese R 77.000,00
TOTAL GERAL .... R$ 6.600.000,00
DESPESAS POR ORGÃOS
01.01 - Corpo Delib.e Secretaria R$ 615.000,00
02.01 - Gabinete do Prefeito...R$ 250.000,00
02.02 - Proc. G. do Município R$ 60.000,00
02.03 - Sec. de Administração R$ 455.000,00
02.04 - Sec, de Finanças ..... R$ 250.000,00
02.05 - Sec. de Educação ..... R$ 1.840.000,00
02.06 - Sec.de C.T.e Esportes R$ 230.000,00
02.07 - sec. de Safde ........ R$ 960.000,00
02.08 - Sec.de Assist.Social,..R$ 340.000,00
02.09 - Sec.de Serv.Públicos...R$ 1.400.000,00
02.10 - Sec. de Agricultura ...R$ 200.000,00
TOTAL GERAL ..0 000000 R$ 6.600.000,00
Artigo 4º - Fica o chefe do Poder Executivo au
torizado a:
Ii - Abrir crédito suplementar atê o límite de
30%(trinta por cento) do total da Receita estimada nesta Lei +
para atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, de
acordo com o Art. 70 Inciso I e Art. 43º & 10 inciso I, II e
III da Lei Federal nº 4,320 de 17.03.1964.
Rua Capitão Manoel Matulino, 21 - Centro - CGC. 10.091.494/0001-10
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pe vemos meme
; Sansionada em 05/44 /00 | |
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rereito
Estado de! amianto = fumei
LÁCRETRA
Dinda Mellon
II - Realizar operações de crédito por anteci-
pação da Receita até o limite de St(cinco por cento) do total!
da Receita estimada nesta Lei, de acordo com oque dispõe o Art.
7º inciso II da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir
do dia 1º de janeiro de 2001 e terá vigência até o dia 31 de
dezembro do mesmo ano,
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO, EM
08 DE NOVEMBRO DE 2000.
e
ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS
- PREFEITO -
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