norma nº 903/2000

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Dinda Melhor
LEINº 903/2000.
EMENTA: Dispõe sobre realização de despesas com
assistência social e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de duas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar despesas em caráter de assistência social, destinadas a pessoas carentes,
compreendendo ajuda à maternidade, auxílio funeral, doação de óculos, prótese
dentária, fotos para documentos e outras correlatas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a janeiro do corrente ano.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Agrestina, em
08 de novembro de 2000.
a
Antonio Afves dos Santos
Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, 21 - Centro - CGC. 10.091.494/0001-10
CEP: 55.495-000 - AGRESTINA - PERNAMBUCO