norma nº 904/2000

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LEINº 204/2000.
EMENTA: Equipara os vencimentos dos cargos de
Procuradores aos de Secretários Municipal e
dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de duas atribuições legais, tendo em
vista que antes da Lei nº 900, de 18 de setembro de 2000, os cargos de
Procuradores do Município tinham vencimentos equivalentes aos de Secretário
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os vencimentos do cargo de Procurador Geral do
Município símbolo CC-1, de provimento em comissão e do cargo de Procurador do
Município, de provimento efetivo, equiparados aos vencimentos do cargo de
Secretário Municipal, correspondente a hum mil e oitocentos reais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas
por dotações consignadas na Lei Orçamentária do exercício de 2001.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro do ano 2001.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Agrestina
08 de novembro de 2000.
pie
Bico DE Vos
Antonio Alves dos Santos Ás BROS
Prefeito de so
Em (9 Bi
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