norma nº 761/1991

Preleitura Municipal de Agrestina - PE
LEI Nº 761/91.
EMENTA: Concede pensão pecuniária a Srão
MARIA DO SOCORRO e dá outras pro
vidências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE *
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a *
câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu sanciono a seguinte *
LEI:
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado"
a conceder uma pensão pecuniária mensal equivalente & cr8.0000000
26.000,00 (Vinte e seis mil cruzeiros) & Srãs MARIA DO SOCORRO vi
úva do ex-funcionário MANUEL MIGUEL DIONISIO, falecido em 01.050"
19910
“ARTIGO 29 — para o custeio das despesas deecrren-!
tes desta Lei será utilizada a dotação orçamentária 70,1-302 5 02-
PENSIONISTAS, prevista no orçamento Municipal.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de *
sua publicação.
ARTIGO 4º —- Revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA, EM 19 DE JUNHO
DE 1991. Lee ne a
Lata =
SINVAL RIBEIRO MELO
PA - Prefeito -