norma nº 907/2001

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Sancionada em
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| Trabalhando com o Povo
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emo comerem! À
LEINº 907/2001.
EMENTA: Dispõe sobre desconto de débitos relativos
IPTU e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de duas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
desconto de trinta por cento sobre o saldo devedor do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, relativo aos exercícios de 1995 a 2000.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotação consignada no orçamento do corrente exercício.
e Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
y retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2001.
A
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Agrestina, em
19 de fevereiro de 2001.