norma nº 916/2001

ESTADO DE
PERNAMBUCO
LEI nº 916/2001.
EMENTA: Institui o Programa de Garantia de Renda
Mínima associado a ações sócio-educativas —
Bolsa Escola, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de duas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
, Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa
de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
$ 1º São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as
famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob
sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou
superior a oitenta e cinco por cento. |
8 2º Par fins do parágrafo anterior, considera-se:
- I- família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição
“de seus membros:.
II — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em
número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a
participação financeira da União; e
II — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo
número de seus membros.
$ 3º O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per
capita fixado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa
original
Rua Cap. Manoel Matulino, 21. Ce!
Telefone 0**81 - 3744.
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PERNAMBUCO
Art. 2º O programa instituído por esta Lei tem como objetivo
incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino
fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares,
de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao
das aulas.
3 1º O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos
do programa. - e ; “d Í
$ 2º As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior
correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a
formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Minima vinculado à educação
— “Bolsa-Escola”, instituído pelo Governo Federal.
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8 1º Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a
assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras
decorrentes da adesão ao referido programa.
8 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação desempenhar
as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao
Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-Escola”.
Art. 4º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes
competências: :
I— acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma
do 8 1º do art. 2º;
e I-aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo
municipal como beneficiárias do programa;
HI — aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das
crianças beneficiárias;
IV — estimular a participação comunitária no controle da execução
do programa no âmbito municipal;
V-desempenhar as funções reservadas no Regulamento do
Programa Nacional de Renda Mínima — “Bolsa-Escola”;
VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII exercer outras atribuições estabelecidas em normas
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Telefone 081 - 3744.1156, Ru Srmameuo
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“Trabalhando com o Povo
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PERMAMBUCO
$ 1º O conselho instituído nos termos deste artigo terá seis
membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes
entidades:
I - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
Il - um representante do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescentes:
II — um representante da Câmara Municipal de Vereadores:
IV- três representantes de organizações da Sociedade Civil,
legalmente constituídas há mais de um ano e comprovada atuação na área da defesa
e promoção dos direitos da infância e da juventude do Município.
81º- A participação no conselho instituído nos termos deste artigo
não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à
participação nas reuniões.
$ 2º- E assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a
toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente e exercícios seguintes,
tendo como recursos os previstos nos artigos 156, 158 e 199 da Constituição
Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente as Leis números 908, de 23 de abril de 2001 e 909, de 24 de maio de
2001.
E Ras Gabinete do Prefeito do Município de Agrestina, em 26 de julho
de 2001.
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Era ac Sor
Prefeito
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Agrestina, 01 de agosto de 2001.
OFÍCIO GP Nº 290/2001.
Senhor Presidente,
Venho por meio deste encaminho: a V.Exa., cópia
da Lei nº 916/2001, que Institui o Programa de Garantia de Renda '!
Mínima - Bolsa Escola.
Sem mais para o momento, reitero a V.Exa., pro-
testos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
- Prefeito -
Ao: Presidente da Câmara M. de Vereadores
Exmº Sr. Josê Pedro da Silva.
Rua Cap. Manoel Matulino, 21. Centro. CNPJ 10.091.494/0001-10. CEP 55495-000. ANTE ina - Pernambuco
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