norma nº 921/2001

co AGRESIN
Trabalhando com o Povo
Prefeitura X «Sie aos
Municipal ESTADO DE
PERNAMBUCO
LEINº 921/2001.
Ementa: Autoriza o Chefe do poder Executivo a
realizar Consórcio Inter Municipal
com o Município de Altinho - PE e
dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA — PE, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Att. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
Consórcio Inter Municipal com o Município do Altinho-PE.
Art. 2º - O Consórcio Inter Municipal visa a Cooperação Técnica e a adoção
do Sistema Operacional para a implantação e administração do aterro sanitário de
resíduos sólidos como também o tratamento e reciclagem dos resíduos produzidos
na zona urbana dos Municípios;
Art. 3º - O Sistema operacional urbano compreende as fases de
acondicionamento, apresentação, coleta, transporte e disposição final do resíduo
sólido, usando o destino mais adequado sob o aspecto ambiental e sanitário,
observadas as suas características, procedências, custo do tratamento, possibilidades
de reciclagem e comercialização:
Art. 4º - A gestão e administração deste consórcio estará afeto a Prefeitura
“Municipal do Altinho — PE, com participação da Prefeitura Municipal de Agrestina;
Art. 5º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Agrestina — PE, 21 de setembro de 2001.
e det
- Prefeito -
. Centro. CGC 10,091.494/0001-10. CEP 55495-000. Agrestina - Pernambuco
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