norma nº 924/2001

LEI Nº 924/2001.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de Abono Salarial,
atribui valor as aulas atividades, e dã ou-
tras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
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Artigo 1º — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a cor-
rigir distorções salariais dos Professores da Educação Infantil por meio de abo-
nos, respeitando-se os limites de gastos previstos na Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Artigo 2º - O pagamento das aulas atividades de que trata o ar
tigo 17 da Lei nº 874, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto '
do Magistério, corresponderá a vinte por cento da respectiva carga horária do
professor em sala de aula.
Artigo 3º —- As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotação própria consignada na Lei Orçamentária vigente destinada
a este fim.
Artigo 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 2001 em relação ao arti-
go primeiro, e a 1º de maio de 2001 em relação ao artigo segundo.
Artigo 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em
29 de outubro de 2001.
- 7/4 a
Josue M yõês da Silva
Í Lena
-| Prefeito -—