norma nº 927/2001

“Trabalhando com o Povo : So 3o
927/2001.
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EMENTA: Dispõe sobre a autorização para '!
utilização de saldos de Dotações
do Poder Legislativo -e-dã--outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTA
DO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Muns ht e disposições do Art. 53 S 1º da Lei Federal
nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores !
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a utilizar saldo de dotações das unidades do Poder Legislati
vo Municipal como fonte de recursos Orçamentários em Crédito "
Suplementar, autorizados pelo Art. 40 da Lei nº 902 de 18 de se
tembro de 2000, que aprovou o Orçamento do Município para o '!
exercício de 2001.
Art. 20 - O presidente da Câmara Municipal
de Vereadores informará por meio de ofício quais as dotações e
os valores dos saldos que, não serão usados para empenhar despe-
sas da Câmara até o final do exercicio, para que estes possam '
ser anulados servindo de fonte Orçamentária ao Poder Executivo.
Art. 3º - O Decreto que abrir o Crédito '"
adicional Suplementar mencionará a Lei autorizadora esta Lei e
O ofício da Câmara e especificarã detalhadamente as dotações
utilizadas,
PARÁGRAFO ÚNICO: Cópia do Decreto de que !
trata o Capt deste artigo será enviado a Câmara para efeito de
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TADO DE
PERNAMBUCO
Art. 40 — Esta Lei entra ém vigor na data de
sua publicação.
Art. 50 — Revogam-se as disposições em con-
trário.
Gabinete do Prefeito, em
20 de novembro de 2001.
Pa
JOSUÊ S DA SILVA
-
: ; efeito-
Rua Cap. Manoel Maiulino, 21. Centro. CNPJ 10.091.494/0001-10.
Telefone 0**81 - 3744, 1156. Fax 0**81 - 3744.1108. E.