norma nº 929/2001

aa)
Trabalhando com o Povo
ESTADO DE
PERNAMBUCO
FMENTA: Altera a alíquota do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza, e da
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação pertinente,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
F | Artigo 1º — Fica elevada de dois por cento, para cinco por cen-
to, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativo aos ser
viços de que trata o Código Tributário do Município.
Artigo 2º — As despesas decorrentes da presente Lei serão cus
teadas por dotações próprias constantes da Lei orçamentária do exercício de 2001
e seguintes.
Artigo 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário, espe-
cialmente o Artigo 2º da Lei nº 856, de 16 de agosto de 1996.
Gabinete do Prefeito, em
20 de novembro de 2001.
nambuco