| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 2002 |
| Date | 2002-06-17 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003, DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 191 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.