norma nº 934/2002

LEI Nº 934, de 24 de maio de 2002.
EMENDA: Dispõe sobre O regime de previdência
dos servidores municipais, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e Lei Federal nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica adotado para os servidores do Município de
Agrestina;o Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei Federal nº 8.213,
de 24 de junho de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de maio de 2002