norma nº 768/1991

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Preifeitura Mun
LEI Nº 768/91.
EMENTA: Orga a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercic
de 1992,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atrib
ções legais: Faço saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: -
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Agrestina, Pernambuco, para o exercío
financeiro de 1992, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a Receita em Cr$...
1.350.000.000,00 ( Ui BILHÃO, TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) e fixa a DESPESA em
gual importância.
Art. 2º — À RECEITA se constituirá mediante a arrecadação prevista na legislação
vigor, especificada em anexo e de accrdo com o seguinte desdobramento:
“à
“RECEITAS CORRENTES e
Wo: 1, Receita Tributária, ,cocetersenmiocrcovomsicano eva çeo + CLB 12.090.000, - *
2. Receita Patrimonial. .ecececererererrerorca coco ro «CEB 3.500,000,
3, Receita Industrial. ce secs rson ade coa canas e aio0 q/a da CDO 500.000;
4. Receita de Serviços. ecerececererarreerenereeeee neces OT8 1,000,000,
5. Transferências Correntes........cccecorercorco coco oo sCTE 1$320.500.000,
6. Outras Receitas Correntes.....cscerscccerorrcc scene oa CLD | 12.500.000,
SUB-T BAD er erenener ren enanaencrrenemanera rena no rns O 1.350.000.000,
mo) as” e
RECEITAS DE CAPITAL
1. Operações de PSA ES Reno 00 Li qua com pe nen a 150.000,
Ds Mliembgão do BOnDL sido orad Enio emo pondo guria nm sas fim CD 60.000,
3 . Transferências de Capital....cccccorcesoro coro oac ssa OLB 110.000.
Es 4 . Outras Receitas de Capital.....cccccoreccoe ra rororco o UTÊ — 22,000,
Hi E SUBATOTAL; coa emo de bigismalo é com ars plo piliaralo qe teto adia elo 4 é 0 CD 42,000,
TOPAL, cus caco cce soma crase san Dana das ane oh joio pretas o CPP 1.692.000,
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3º - A DESPESA será realizada mediante a discriminação do Programa de
talho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas, pega as tao ão Orçamentárias, fic
da da seguinte format Ed : :
A - DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
E de Agrest
3.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1. Dogpesas do-CustelO,Lcsuseces pr concin sal doa as of eo e OLD 1,012,000
3.2 - Transferências Correntes..... cecocerco ro coco sc rasa sUTÊ 4 75,000
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= SUBSTOTAL Ses dr neon Piana ao aloe pio dar Dai SOR LOTTO 1.087.500
S 4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
E E ã Inventimen tas sb saéo o assa io lool loja qro aco! à GinpE a o mó ato fej6 aaa QUER 559.300
'D 4.2 - Inversões Pinamceiras...cccocorersorsoossanrocsnaç o OLÊ 5.200
o 4.3 - Transferências de Capitãl.....ccccorcc oro os roscas oe ULE 18.200
A 4.5 - Regime de Esxecução Especial... ...ccececere sc coco cce o CL 22.000
SUBS POTAL oii edit into ea o o siga la ia o Dia e O bio o ap a a e ara ço Slate OO O 604.500
01,692.000
DOTAL ooo e porem cis Diotopid leis ae caio bra aa ola o ro o eras bia e de SGD
CONTINUA. .coceroosbcconsoccoro ra
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B - DESPESA POR FUNÇÕE
Preieitura Municipal de Agrestina - PE
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Legislativa. epleicein elo e nim vio Sleia:d o jore a io 0 0iá jo 6 CEO
Administração » Planejamento... cc coco 0 0CT$
Agricultura. eres + wsio since sigo no 600 10/00 016/00
Comunicações.....ccrerconssas
Educação e Cultura, scsussmedo eus omaio cio 0LP
Energia e Recursos Minerais... coco0 e. ULB
Habitação e Urbanismo. ..cccererecerec o sCTÊ
Indústria, Comércio e Serviços... ce. oo «ULB
Saúde e Saneamento,....cccococ ro coro oc «BLB
Trabalhos e nes core ondas vis ds Eletro pr oo 0a DIED
Assistência e Previdência... cccerc co o cULB
TrENSpPOrto ess riccsesco agr e cobria spo 00 a CLP
DOTÁR, q sé 60 ceer ria ves VP Ara NO nad o PSD
DESPESA POR ÓRGÃOS
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20
30
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Câmara Municiyal...ccccecorere ro oco ooo CTB
Poder Executivo,..esveconc corro c cor oo CTB
Secretária de Administração Geral,.... Crê
Secretaria de Finanças.....ccccccco co o «UrB
Secretaria de Agricultura e Abastecimento-
Er7 EE cas Uia GA UiE E Ni E SUEIa inha ereto bjos rp IS E OCR
Secretaria de Educação e Cultura,....e.Cr$
Secretaria de Saúde e Assistência Social,.
ele jo ol oia orar ora relé Úpis oji ais fé ro SiorE dig 8 DS orago lota o o (pr0 OD
Secretaria de Viação, obras e Serviços Ur-
DONOS gos cisma de dons site nara eira o tara DO
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1.692.000.000;
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124.600.000,
414,500.000,
68.800,000,
8.000.000,
422.400.000,
10,000.000,
261.700.000,
215.200.000,
7.000.000,
83.200.000,
— Tb. 600,0004.
1.692.000,000,
117.600.000,
125.000,000,
85.400.000,
131,100.000,
12.800.000,
302.400.000,
235.400.000,
682. 300.000,
ina - PE
1 de Agrest
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Prefeitura Mun
Art, 4º - Fica o Poder' Executivo Municipal autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplenentáres até o limite de 50% ( CINQUENTA POR CENTO) do"
valor da DESPESA fixada, utilizando como rscursos o que dispõem os artigos 7º e 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, para atender a despesas cujas dotações se verifiquem insufi-
cientes no decorrer do exercício de 1992.
II - Realizar Operações da Créditos por Antecipação da Receita, até o limite de!
25% ( VINTE E CINCO POR CENTO) da RECEITA estimada,
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1992, revogadas as j
disposições em contrário,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA, EM 31 DE OUTUBRO DE 1991.
SINVAL RIBEIRO
- PREFEITO — 3