norma nº 970/2002

ESTADO DE
PERNAMBUCO
O PREFEIZO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO
DE PERNAMBUCO, no uso de suas airibuições legais,
Faço saber que a Câmara Mimicipal de Vereadores, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 2º» Fica o Executivo Municipal autorizado a promover até
30 (trinta) de ip de-2902, campanha de motivação com vistas-a incrementar a receita
própria do Município, concedendo aos contribuintes inadimplentes com a + prende M Muni cipa,
desconto sobre débitos fiscais inscritos cu são em divida ativa, recolhidos de uma da
seguinte forma:
— Desconto de 30% (irinta por cento) sobre a dívida, liquidada
a BP f b dA
até 30 de novembro de E
1 - Desconto de 20% (vinte nor cento) sobre a divida, liquidada até
30 de dezembro de 2002.
Ariizo 2º - O bensflcio de que irafa esta Lei, estende-se a
impostos e taxas de licença.
Parágrafo Único - Somente terá direto ao desconto o
contribuinte que liquidar todo o débito.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Artigo 4º - Ficam revogadas as sições em contrário
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