norma nº 769/1991

ai
Prefeitura Municipal de Agrestina - PE
LEI Nº 769/91,
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Pluria-
nuval de Investimento para o!
triênio de 1992 a 1994
, É O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO"
DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI.
ARTIGO 1º - O Plano Plurianual de Investimen-
tos do Município de Agrestina, para o período de 1992 a 1994,
constituido pelos anexos I & II, constantes desta Lei, será!
executada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de '
cada exercício e do orçamento anual.
ARTIGO 2º —- Para cumprimento do estatelecido!
"no artigo 1º da Lei de Diretrizes Orçamentárias, são conside
rados pricritários para o triênio 1992 a 1994, os projetos *
classificados por Funções, Programas e Sub-Progremas de nº *
01.,01.00100108 10060,32501065, constantes desta Lei e do or-
camento anusl para o exercício de 1992.
ARTIGO 3º - As fontes de recursos para a exe-
cução dos projetos constantes desta Lei, são as definides no
quadro da receita, anexo nº 2 da Lei Federal nº 4.320/64, in
tegrantes do orçamento anual,
ARTIGO 4º — As metas estabelecidas para execu
ção dos projetos constantes desta Lei, poderão ser aumentadas
ou diminuides e fim de compatibilizar a despesa orçada com à
receita estimada em cada exercício»
ARTIGO 5º — Esta Lei entrará em vigor a partir
de 2º de janeiro de 199%,
TÁ
E e
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em con
trário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA, EM 31 DE!
OUTUBRO DE 19915
SINVAL RIBEIRO ME