norma nº 770/1992

Prefeitura Municipal de Agrestina - PE
LEI Nº 770/92. -
EMENTA: Autoriza o Chefe do Exercutivo
Municipal a conceder aumento !
de vencimentos e dã outras pro
vidências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGREÉTINA, ESTADO DE'!
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a se-!
guinte LEI.
ARTIGO 1º - Fica Oo Prefeito do Município autori-
zado a conceder um reajuste de vencimentos, proventos e pen-'
sões aos funcionários públicos Municipais no percentual de "!
100% (cem por cento) sobre os vencimentos atuais incluidas as
gratificações e complemento de vencimentos de cargos comissio
nados, ficando incorporados aos vencimentos os abonos e grati
ficações atuais, passando a vigorar seus efeitos financeiros"
na seguinte forma:
I - 50% (cinguênta por cento) em março;
II - 20% (vinte por cento) em abril;
III - 30% (trinta por cento) em maio.
ARTIGO 29 - Aos Garis, Ajudantes de Veículos, Ser
ventes de pedreiro e Professores, fica concedido um abono pro
visório no valor mensal de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros)
durante os meses de março, abril e maio do corrente exercício.
Parágrafo Único - Estão compreendidos neste arti-
go os funcionários efetivos e contratados.
ARTIGO 30 - Fica o Prefeito Municipal autorizado!
a conceder ajuda para transporte aos funcionários que necessi
tarem se deslocar para prestar serviços.
ARTIGO 4º - Para custeio das despesas decorrentes
desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias consig-
nadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário nos
moldes previstos pela Tei Federal Nº 4.320/64.
re
ea
Prefeitura Municipal de Agrestina - PE
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA, 16 DE MAR-
co DE. 1892.
SINVAL RIBEIRO MÉLO
- PREFEITO -