norma nº 993/2004

Trabalhando com o Povo Bis à
AGRESTIN (A+
Prefeitura x
Municipal *
ESTADO DE
PERNAMBUCO
LEI Nº 993, DE 13 DE AGOSTO DE 2004.
EMENTA:Fixa os Subsídios do Prefeito do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais de
Agrestina-PE, para os Exercícios de
2005 até 2008 da próxima Gestão
Administrativa Municipal, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e de
conformidade com o que preceitua a Constituição Federal em vigor;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os Subsídios mensais (parcela única) a serem
pagos ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Agrestina, nos
exercícios de 2005 até 2008, que integram a próxima Gestão Administrativa
Municipal para a qual foram eleitos e os últimos nomeados em cargos
comissionados fixados:
I - o subsídio mensal do Prefeito Municipal de
Agrestina-PE, fica fixado em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais);
H - o subsídio mensal do Vice-Prefeito deste Município,
fica fixado em R$ 4.250,00 (quatro mil e duzentos e cinquenta reais);
HJ - o subsídio mensal de cada Secretário Municipal de
a: PE, fica fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Artigo 2º - As despesas decorrentes com o cumprimento
desta Lei serão custeadas por dotação própria constante no Orçamento Geral
do Município e suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela Lei
Federal nº 4.320/64 e legislação posterior correlata.
a
Rua Cap. Manoel Maiulino, 21, Centro. CNPJ 10.091 .494/0001-10. CEP 55495-000. Agrestina - Pemambuco
FonejFax: (81) 3744.1103 - E-mail: pmagrestinagyijnet.com.br
Trabalhando com o Povo a Bi
AGRESTIN (o;
Prefeitura Re
= ESTADO DE
Municipal o
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2005.
Artigo 4º - Revogam -se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Agrestina,
13 de agosto de 2004.
Rua Cap. Manoel Matutino, 21, Centro. CNPJ 10.091.494/0001-10, CEP 55495-000. Agrestina - Pernambuco
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