norma nº 772/1992

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Prefeitura Municipal de Agrestina - PE
LEI Nº 772/92.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo Muni-
cipal a doar à LIGA DE PROTEÇÃO E '!
ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂN
CIA DE AGRESTINA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAM-
BUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara!
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.
ARTIGO 1º - Fica oc Chefe do Executivo Municipal autori-
zado a doar à Liga de Protecão e Assistência à Maternidade e a In
fância de Agrestina, o terreno localizado à Rua João de Deus nes
ta cidade, de propriedade do Município, consoante escritura lavra
da nas notas do 1º Ofício, 1ivro 104, folhas 76v/79, medindo ....
4.937,95m2 registrado no livro 3-E, folhas 227v à 228, limitando-
se ao Noroeste pelo alinhamento da Rua João de Deus; ao Nascente!
e sul com terras pertencentes a FRANCISCO XAVIER CORREIA E SÁ é !
ao Poente com terras pertencentes à Prefeitura.
Parágrafo Único - O terreno de que trata este artigo, !
destinar-se-à à legalização do imóvel localizado no reterido ter-
reno, onde já funciona a Maternidade e Centro Cirúrgico mantidos"
pela Liga de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infancia de
Agrestina.
ARTIGO 2º - As despesas necessárias ao cumprimento des-
ta Lei, correrão por conta da LIGA.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA, 06 DE ABRIL DE 1592.
CSV
SINVAL RIBEI MÉLO
- PREFEITO —