norma nº 1041/2006

ESTADO DE
PERNAMBUCO
LEINº 1,041 DE 08 DE AGOSTO DE 2006.
EMENTA: Altera a Lei nº 979 de 22 de julho de
2003, que dispõe sob a criação do
CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DOS IDOSOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores,aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 6º da Lei nº 979 de 22 de julho de 003,
passa a vigorar com a seguinte redação.
Artigo 6º - O conselho que integra a estrutura da
Secretaria de Ação Social e é composta de Seis (6) membros efetivos sendo:
I— Governamentais: (2)
1 — Não Governamentais:
—— AI = Representante da Sociedade Civil Organizada:
IV — Representantes de Grupos, centros ou clubes de convivências:
V — Representantes dos trabalhadores do setor (Sindicatos e Associações
de Aposentados).
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em,
08 de agosto de 2006.
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