norma nº 1036A/2006

Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina 4
CASA AGRÍCIO BRASIL ER
ESTADO DE
PERNAMBUCO
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LEIN 1,036-A/2006, de 13.02.2005,
EMENTA: “Dispõe sobre o atendimento
prioritário as pessoas idosas e as deficientes, no
âmbito do município de Agrestina, deste Estado de
Pernambuco e adota outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de suas
legais atribuições e de acordo com o que prescreve o Art. 38, 8 7º. da Lei Orgânica
Municipal de Agrestina, Pernambuco, e ainda normas regimentais, PROMULGA a seguinte
Lei:
Artigo 1º. — Fica assegurado às pessoas idosas, contando com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, e as portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, o
atendimento prioritário em unidades de Saúde da Rede Municipal, no âmbito do Município
de Agrestina, deste estado de Pernambuco.
Parágrafo Único — O atendimento prioritário de que trata o “caput” deste artigo,
entende-se o não agendamento prévio de acesso à saúde.
Artigo 2º. — As Unidades de Saúde deverão afixar, interna e externamente,
orientação no sentido de priorizar o atendimento das pessoas nominadas no artigo
antecedente, desta Lei.
Artigo 3º. — O servidor público que obstar o cumprimento desta Lei, será
responsabilizado, observado o contraditório.
Artigo 4º — O Poder Executivo Municipal expedirá norma regulamentar, mediante
Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias objetivando a execução desta Lei.
Artigo 5º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º.- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 13 de
fevereiro de 2006.
HELENO RODRIGUES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
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