norma nº 1215/2013

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Novos Tempos
LEI MUNICIPAL Nº. 1.215/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo
e Entidades da Administração Direta compreendendo a
composição, competência, atribuições e remunerações dos
seus agentes, dispõe sobre a Estruturação Organizacional,
Cria, Modifica e extingue entidades, órgãos e cargos, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES E POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS
Art. 1º - A administração da Prefeitura do Município de AGRESTINA-PE
reger-se-á pelas seguintes diretrizes e políticas administrativas:
I- Inicialmente, a administração municipal envidará todos os esforços para:
a) Primar por um sistema de funcionamento baseado nos princípios da
administração pública previstos no artigo 37, caput da Constituição Federal;
b) Atender fielmente aos ditames da Lei Complementar Federal nº 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal;
c) Envidar esforços para promover a capacitação contínua dos seus agentes
visando a eficiência e a economicidade com a máxima qualidade, atendendo
ao sistema organizacional no cumprimento da metodologia e atribuições
estabelecidos nesta lei.
H - O planejamento será considerado um processo contínuo, fundamentado
tecnicamente e imprescindível para o desenvolvimento da ação administrativa, e
abrangerá o conjunto de serviços e atividades governamentais;
HI - Todos os planos de atividades elaborados no âmbito do governo municipal
deverão estabelecer padrões para servirem como instrumentos de controle, devendo
seguir fielmente as atribuições departamentais estabelecidas por decreto do
executivo municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a aprovação desta
lei.
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GABINETE
DO PREFEITO
HI - A coordenação e o controle deverão ser exercidos em todos os níveis da
administração, mediante mecanismos apropriados, inclusive com a realização
sistemática de reuniões com a participação das pessoas envolvidas no
desenvolvimento das atividades em questão;
IV - O processo decisório será descentralizado na máxima escala possível para
proporcionar rápidas decisões, respeitado o sincronismo de ações entre as unidades
afetadas e as diretrizes político-administrativas estabelecidas pelo Gabinete do
Prefeito;
V - Cada chefia deverá tomar decisões e medidas administrativas na esfera de sua
competência, sendo vedada a transferência das mesmas para outras áreas, exceto
para o nível hierárquico imediatamente superior, a autoridade deverá ser exercida
com estrita obediência à linha de comando estabelecida, evitando-se, assim, conflitos
de competências e preservando-se a autoridade das chefias em todos os níveis,
mesmo que se permita a existência de:
a) Relações informais entre os órgãos para dinamizar as atividades
administrativas e aumentar a sua eficácia;
b) Relacionamentos horizontal e diagonal entre os órgãos, com prévia anuência
das suas chefias imediatas;
VI - Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, através da
modernização e racionalização dos métodos e processos de trabalho, visando à
redução dos seus custos, sem prejudicar o atendimento às necessidades da
comunidade;
VII - A Administração Municipal, que é mantida per recursos públicos, deverá ter, em
todos os níveis, a preocupação de eliminar os desperdícios e o atendimento a
interesses privados;
VIII - A execução de obras e serviços, sempre que admissível e recomendável, poderá
ser repassada a terceiros ou desenvolvida em consórcio com entidades públicas ou
privadas, mediante instrumentos legais adequados, para solução de problemas
comuns, melhor aproveitamento de recursos físicos, financeiros e técnicos e evitar a
assunção de novos encargos permanentes;
IX - A Administração Municipal procurará valorizar o servidor público, oferecendo-
lhe programas de treinamento e perspectivas de carreira e elevar a sua
produtividade, evitando o crescimento desnecessário do seu quadro de pessoal e
paper a melhoria da qualidade dos serviços prestados;
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X - A Administração Municipal promoverá a integração da comunidade na vida
político-administrativa do Município, através de órgãos coletivos, compostos por
pessoas representativas dos diversos segmentos da população, que lhe prestarão
assessoria.
Art. 2º - A Administração Municipal poderá ainda ser assessorada por
órgãos colegiados, em nível de Conselhos, setoriais ou não, constituídos com o fim de
colaborar com o Governo Municipal.
8 1º - Os Conselhos reger-se-ão por normas próprias e seus membros não
serão remunerados, exceto do Conselho Tutelar, sendo suas participações
consideradas de relevantes serviços prestados à comunidade.
$ 2º - Os órgãos colegiados a que se refere o caput deste artigo, bem como
eventuais fundos de recursos sob sua responsabilidade, serão vinculados às
Secretarias que correspondam à área de atuação de cada um deles.
Art. 3º - A estrutura administrativa do Município poderá ser alterada
mediante a criação ou extinção de órgãos de menor nível hierárquico, mediante
autorização legislativa.
Parágrafo único - Entende-se por órgãos de menor nível hierárquico
aqueles encontradiços abaixo das diretorias de departamentos.
Art. 4º - O chefe do executivo municipal poderá, mediante Decreto, criar
programas especiais de trabalho para o desenvolvimento de trabalhos específicos de
caráter temporário e de natureza relevante.
$ 1º - Os programas serão criados com base em projetos apresentados por
um ou mais órgãos da Administração Municipal ou para execução de atividades
financiadas por fontes externas.
8 2º - A criação de programas especiais fica condicionada à existência de
recursos que garantam a sua execução dentro dos prazos estipulados.
83º - Os programas serão geridos por um responsável, cujas atribuições e
subordinação deverão ser previamente formalizadas, mediante Decreto.
Art. 5º - O chefe do executivo municipal poderá, mediante decreto,
formalizar grupos de trabalho para estudo ou execução de trabalhos que demandem a
participação de mais de uma Secretaria, sem prejuízo das atividades normais das
secretarias envolvidas.
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8 2º - O coordenador do Grupo de Trabalho ficará responsável pelo seu
desempenho e pela apresentação de resultados.
Art. 6º - O chefe do executivo municipal poderá fazer uso de serviços de
profissionais de notória competência para desenvolver atividades técnicas
específicas.
Parágrafo único - A competência técnica deverá ser comprovada pela
formação profissional e pela experiência do candidato na área de interesse.
Art. 7º - Exceto nos casos legalmente previstos, fica expressamente
proibida à criação, em qualquer instância e sob qualquer título ou pretexto, de cargos
caracterizados como de assessoria, de chefia ou de coordenação, bem como a
concessão de remuneração correspondente a tais atribuições.
Parágrafo único - A chefia geradora do fato referido neste artigo deverá
arcar com todos os ônus dele decorrentes e incorrerá em responsabilidade funcional.
Art. 8º - Cada unidade orçamentária fica responsável pela administração
dos recursos materiais, humanos e financeiros que lhe forem destinados,
respondendo por toda e qualquer irregularidade que vier ocorrer na sua utilização
dos mesmos.
Art. 9º - Nenhum órgão poderá realizar despesas se não dispuser de
recursos orçamentários específicos para o fim almejado e não houver disponibilidade
de recursos financeiros para sua liquidação, certificados pelos órgãos competentes.
Art. 10º - Os ocupantes de cargos em comissão deverão desempenhar
estritamente as funções relativas aos cargos para os quais foram nomeados,
observando o cumprimento das atribuições estabelecidas por Decreto do Executivo
Municipal, no prazo Maximo de 90 (noventa) dias após a aprovação desta Lei.
Art. 11º - Cada uma das unidades administrativas deverá:
I- Programar, fiscalizar e controlar a aplicação de recursos financeiros destinados ao
órgão;
IH - Administrar os recursos humanos e materiais colocados à sua disposição pela
Administração Municipal;
HI - procurar desenvolver ações em cooperação com outras unidades e
sinergia positiva;
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caes
IV - Desenvolver entre si a prática de assessoramento mútuo para economizar tempo
e recursos;
V- Emitir pareceres técnicos em assuntos de sua competência, quando solicitado;
VI - Elaborar trabalhos que sejam atribuídas à sua competência, por ato do chefe do
executivo ou por pertencerem à esfera estratégica de atuação do governo municipal;
VII - Sugerir medidas de ajustes na linha de atuação da administração ou da legislação
municipal, adequando-as às demandas ambientais;
VII - Propor a elaboração de normas que assegurem maior eficácia para a
Administração Municipal;
IX - Normatizar e orientar os trabalhos do(s) Conselho(s) vinculados à unidade;
X- Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor;
XI - Catalogar sempre fontes de receitas voluntárias oficiais e privadas, sugerir
emendas aos orçamentos, especialmente ao Orçamento Geral da União, sugerir
projetos especiais vinculados a estas fontes catalogadas, sempre em consonância com
seus programas devendo encaminhá-los para a Secretaria Governo Municipal, tomar
as medidas estratégicas de atuação.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS
Art. 12º - As atividades da Administração Municipal, Direta e Indireta, e a
decorrente estruturação organizacional de seus órgãos e unidades administrativas,
deverão ser redefinidas na forma disposta nesta lei.
Art, 13º - As atividades municipais, exercidas de forma direta ou indireta,
serão estruturadas através de sistemas integrados, compostos de um órgão central
normativo e coordenador, interligados aos órgãos setoriais de execução das
atividades do respectivo sistema, disposto hierarquicamente de acordo com a sua
posição no sistema observando o disposto nos arts. 4º e 5º desta lei.
Parágrafo Único - O exercício de atividades municipais de forma
descentralizada, não retira aos órgãos da Administração Direta o indelegável poder
de planejamento, controle e coordenação que lhes é inerente.
Ava
Prefeito
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Art. 14º - A reorganização administrativa a ser implantada no âmbito do
Poder Executivo Municipal, deverá orientar-se com base nas seguintes diretrizes:
I - Aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos municipais, através da
renovação e racionalização da estrutura e otimização do funcionamento da
Administração Municipal;
II - Adequação dos órgãos e unidades administrativas, de forma a assumir dimensões
mais convenientes e compatíveis com o seu objeto de ação e com as prioridades de
ação do Governo Municipal;
HI - Adequação da máquina municipal para a ampliação das ações governamentais
necessárias à melhoria da qualidade de vida da população, imprimindo-lhe agilidade,
eficiência e flexibilidade;
IV - Contínua qualificação e valorização dos recursos humanos municipais,
profissionalizando o servidor e o serviço público.
V - Obediência no fiel cumprimento das diretrizes de Governo traçadas pela gestão
em curso.
Art. 15º - Para o restabelecimento da estrutura organizacional, cada
gabinete, Secretaria Municipal deverão considerar a natureza das funções das
respectivas unidades administrativas gerenciais, observando o referencial de
subordinação hierárquica constante nesta lei.
Art. 16º - Os cargos, quanto à natureza das funções, devem ser entendidas
como:
I - de atuação superior - O Prefeito, que desenvolve as funções referentes à
coordenação, direção geral e articulação institucional das atividades realizadas,
inclusive a representação legal e política do Município e as relações intra e
intergovernamentais;
II - de Coordenação - O Chefe do Gabinete do Prefeito, os Secretários e o Controlador
Geral que desenvolvam as funções específicas de coordenação, execução, de apoio
técnico e de articulação das diretrizes de Governo, inclusive a representação política
do Município, quando delegada, e as relações intra e intergovernamentais;
HI - de atuação Instrumental - Assessores e Diretores que desenvolvam as funções
de apoio, consubstanciadas em atividades de caráter de direção setorial permanente
ou programas e projetos relativos aos meios administrativos ne ário
funcionamento da Administração Municipal; arts
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IV - de Execução Programática - Assessores Administrativos e demais servidores
que desenvolvam as funções de execução e controle das funções fins das Secretarias;
Art. 17º - Para os fins de dimensionamento de unidades administrativas e
respectivos cargos de provimento em comissão, o Poder Executivo e respectivas
entidades vinculadas deverão estabelecer para as unidades administrativas,
integrantes de suas respectivas estruturas, os seguintes critérios de hierarquização:
I- dispersão especial;
II - quantitativo de recursos humanos necessários à realização de suas atividades;
HI - quantidade de áreas fim, sob sua coordenação;
Art. 18º - No redimensionamento das unidades administrativas e
respectivos cargos de provimento em comissão, o Poder Executivo terá como limite o
quantitativo e classificação de cargos comissionados fixados nos Anexos I desta lei
para o Gabinete do Prefeito e cada Secretaria Municipal.
Parágrafo Único - Os cargos denominados de Assessor Administrativo e
Assistente de provimento em comissão, passará a ter a nomenclatura de Assessor
Administrativo com símbolo CC-7 e fixado o quantitativo em secretaria específica
exposto no Anexo I desta lei.
Art. 19º - No redimensionamento das unidades administrativas e
respectivos cargos de provimento efetivo, o Poder Executivo terá como limite o
quantitativo e classificação de cargos e funções fixados em lei própria, para completar
a estrutura de recursos humanos da Administração Municipal.
Art. 20º - A competência dos órgãos superiores será exercida de acordo
com as seguintes diretrizes:
8 1º - Secretarias Municipais Especiais são aquelas que não atuam
diretamente na prestação de serviços públicos, mas subsidiam as Secretarias de
Execução na consecução das suas finalidades e exercem suas respectivas autoridades
funcionais sobre as mesmas.
$ 2º - Secretarias Municipais de Execução são aquelas que atuam
diretamente na prestação de serviços públicos e exercem autoridade hierárquica
sobre os órgãos de execução no seu campo de atuação.
$ 3º - Órgãos de linha são aqueles que integram a cadeia de comando,
compondo a via hierárquica e definem a autoridade formal e a própria
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$ 4º - Órgãos de assessoria e órgãos auxiliares são aqueles que não
integram a cadeia de comando, não definem a via hierárquica e têm a função de
orientar e emitir pareceres ou prestar serviços auxiliares a outros órgãos na sua área
de competência.
$ 5º - Órgãos de administração vinculada são aqueles que não integram a
cadeia de comando, sendo regidos por legislações específicas e visam a colaborar na
prestação de serviços pertinentes a outras esferas governamentais.
$ 6º - Órgãos da administração indireta são aqueles que não integram a
cadeia de comando, sendo regidos por legislações específicas e instituídos como
autarquias ou fundações pela administração municipal.
CAPÍTULO III
DOS ORGANISMOS ESTRUTURAIS
Art. 21º - As atividades do Governo Municipal serão exercidas de forma
direta ou indireta, através das Secretarias Municipais e entidades de natureza pública
ou privada criadas para esse fim, regidas pela legislação que lhes é própria.
Art. 22º - São órgãos da Administração Municipal:
20 - PODER EXECUTIVO
20.01 - GABINETE DO PREFEITO
20.02 - SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL
20.03 - CONTROLADORIA GERAL DE CONTROLE INTERNO
20.04 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
20.05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
20.06 - SECRETARIA DE FINANÇAS
20.07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
20.09 - SECRETARIA DE SAÚDE
20.10 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
20.11 - SECRETARIA DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
20.12 - SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE.
20.13 -SECRETARIA DE CIENCIAS, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
20.14 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
- AGRESTIPREV - RPPS MUNICÍPIO DE AGRESTINA
Prefeito
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z - PODER E UTIVO
20.01 - GABINETE DO PREFEITO
20.01.1 - Chefe de Gabinete
20.02 - SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL
20.02.1 - Gabinete do Secretário
20.02.2 - Departamento de Assessoria Especial e de Comunicação
20.02.3 - Departamento de Planejamento e Articulação Política
20.02.4 - Ouvidoria Municipal
20.02.5 - Coordenadoria de Transporte Municipal
20.03 - CONTROLADORIA GERAL DE CONTROLE INTERNO
20.03.1 - Gabinete do Controlador Geral
20.03.2 - Departamento de Controle Interno
20.03.3 - Departamento de Auditoria e Análise
20.04 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
20.04.1 - Gabinete do Procurador Geral do Município
20.05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
20.05.1 - Gabinete do Secretário
20.05.2 - Comissão Permanente de Licitação e Contratos
20.05.3 - Gerência de Convênios, Projetos e Cidade.
20.05.4 - Departamento de Recursos Humanos
20.05.5 - Departamento de Tecnologia e Informática
20.05.6 - Departamento de Serviços Gerais
20.05.7 - Departamento de Compras, Materiais e Patrimônio.
20.05.7.1 - Divisão de Compras e almoxarifado
20.05.7.2 - Divisão de Arquivo e Patrimônio
20.06 - SECRETARIA DE FINANÇAS
20.06.1 - Gabinete do Secretário
20.06.2 - Coordenadoria Geral de Finanças e Contabilidade
20.06.3 - Departamento de Contabilidade
20.06.4 - Departamento de Receita Mercantil e Imobiliária
20.06.5.1 - Divisão e Cadastro Geral
20.06.5.2 - Divisão de Fiscalização
20.06.5.3 - Divisão de Tributação DA rt
20.06.6 - Tesouraria hrago Fúcena Nunes
Prefeito
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20.07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.07.1 - Gabinete do Secretário
20.07.2 - Departamento de Agricultura e Fomento a Produção
20.07.3 - Departamento de Abastecimento
20.07.3.1 - Divisão de Feiras e Mercados
20:07:3:2 - Divisão de Matadouros e Açougues
20.08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
20.08.1 - Gabinete do Secretário
20.08.2 - Departamento de Administração Escolar
20.08.2.1 - Divisão da Biblioteca Pública Municipal
20.08.2.2 - Divisão de Escrituração Escolar
20.08.2.3 - Divisão de Merenda Escolar
20.08.2.4 - Divisão de Almoxarifado Escolar
20.08.2.5 - Divisão de Manutenção e Conservação de Unidades Escolares
20.08.3 - Departamento de Ensino
20.08.3.1 - Divisão da Coordenação e Apoio Pedagógicos a Unidades de Ensino
20.08.3.2 - Divisão do Ensino Infantil
20.08.3.3 - Divisão do Ensino Fundamental
20.08.3.4 - Divisão do Ensino Médio e Superior
20.08.3.5 - Divisão do Ensino de Jovens e Adultos
20.08.4 - Departamento de Desporto
20.09 - SECRETARIA DE SAÚDE
20.09.1 - Gabinete do Secretário
20.09.2 - Gerencia Executiva do Fundo Municipal de Saúde
20.09.3 - Coordenação de Planejamento
20.09.3.1 - Departamento de Regulação Controle e Avaliação
20.09.3.2 - Departamento de Auditoria
20.09.4 - Coordenação de Atenção Especializada em Saúde
20.09.4.1 - Departamento de Atenção Especializada em Saúde
20.09.5 - Coordenação de Atenção Básica em Saúde.
20.09.5.1 - Departamento de Atenção Básica
20.09.5.2 - Departamento de Assistência Farmacêutica
20.09.6 - Coordenação Administrativa do FMS
20,09.6.1 | -Departamento de Transporte
20.09.6.2 - Departamento de Recursos Humanos
20.09.6.3 - Departamento de Patrimônio
20.09.6.4 - Departamento Financeiro e contabilidade
20.09.7 - Coordenação de Vigilância em Saúde
20.09.7.1 - Departamento de Vigilância Sanitária
20.09.7.2 - Departamento de Vigilância Epidemiológica
20.09.7.3 - Departamento de Vigilância Ambiental Egas
20,09.8 - Comissão Permanente de Licitação
Thiago Lucena Nunes
- Conselho Municipal de Saúde o
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20.10 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
20.10.1 - Gabinete do Secretário
20.10.2 - Departamento de Limpeza Pública
20.10.3 - Departamento de Infraestrutura e Urbanismo
20.10.3.1 - Divisão de Infraestrutura e Urbanismo
20.10.3.2 - Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços
20.10.3.3 - Divisão de Controle Urbano e Projetos
20.10.4 - Departamento de Iluminação Publica
20.10.5 - Departamento de Estradas e Rodagens
20.11 - SECRETARIA DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
20.11.1 - Gabinete do Secretário
20.11.2 - Gerência de Gestão, Programas e Políticas Sociais
20.11.3 - Departamento de Ação Comunitária e Desenvolvimento Social
2041,31. - Divisão de Formação e Orientação Profissional
20.11.3:2 - Divisão de Emprego e Capacitação
20.11.4 - Departamento de Gestão e Programas Sociais
20.11.5 - Departamento de Políticas Sociais
20.11.51 - Divisão da Criança e Adolescente
20:11.5.2 - Divisão dos Direitos do Idoso e Portador de Deficiência
20.11.5.3 - Divisão de Assistência a Inativos e Pensionistas
20.11.5.4 - Conselho M. Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
20:11.5.5 - Conselho Municipal de Assistência Social
20.11.6 - Fundo de Ação e Desenvolvimento Social
20:11.7 - Departamento de Contabilidade e Finanças
20.12 - SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE
20.12.1 - Gabinete do Secretário
20.12.2 - Departamento de Cultura
20.12.3 - Departamento de Turismo
20.12.4 - Departamento de juventude
20.13 - SECRETARIA DE CIENCIAS, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
ISA - Gabinete do Secretário
20.13.2 - Departamento de Ciências, Tecnologia e Meio Ambiente
20.13:3 - Departamento de Desenvolvimento Econômico
20.14 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
20.14.1 - Gabinete do secretário
20.14.2 - Departamento de Políticas Públicas para Mulher
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retrato DO PREFEITO
20.15 - AGRESTIPREV - RPPS MUNICÍPIO DE AGRESTINA
20:15:14 - Gabinete do Presidente
20:15.2 - Gerencia Administrativo, Financeiro e de Benefícios.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 23º - No âmbito da sua competência organizacional e disciplinar,
relacionadas ao funcionamento da Secretaria, são os seguintes os atos normativos que
poderão ser assinados pelas autoridades investidas de competência:
I Secretário:
a) Ofícios
b) Instruções Normativas
c) Despachos
d) Circulares
e) Ordens de Serviço, mediante prévia autorização do Gestor Executivo
f) Pareceres
£) Comunicações Internas
h) Certidões, mediante prévia autorização da Secretaria de Administração e Finanças.
H. Diretor de Departamento:
a) Circulares
b) Despachos
c) Pareceres
d) Comunicações Internas
HI. Chefe de divisão:
a) Despachos
b) Comunicações Internas
CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24º — Ficam criados todos os órgãos, quantitativo de cargos e
estabelecidos os salários correspondentes previstos em Anexos I desta Lei, que
obedecerão às faixas codificadas de CC-1 à CC-8, os quais substituirão os já existentes
que ficam automaticamente extintos.
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Parágrafo Único - A nomeação dos cargos comissionados previstos nesta
lei, serão oficializadas a partir de sanção desta lei conforme preenchimento
determinado por ato do Prefeito.
Art. 25º - Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio, proceder a
estruturação orgânica dos órgãos que compõem o Poder Executivo, definindo todas
as unidades administrativas que passarão a integrá-lo, observados os níveis de
hierarquia e quantitativo dos respectivos cargos de direção ou chefia, fixados nesta
lei, vedado, em qualquer hipótese, o aumento de despesa pública.
Art. 26º — O executivo poderá a qualquer tempo acrescentar, suprimir ou
adequar por conveniência administrativa esta lei referente ao sistema organizacional
e sua funcionalidade na estrutura administrativa dos órgãos internos, promovendo as
necessárias transferências ou redistribuições de pessoal, instalações e atribuições,
deste que haja autorização legislativa.
Parágrafo Único - O ato de delegação indicará com precisão, a autoridade
delegada e o objeto de delegação, podendo ainda, a qualquer momento e a critério do
executivo, avocar a si a competência delegada.
Art. 27º - Na definição da estrutura orgânica dos órgãos e entidades de
que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, modificar ou
alterar as denominações, atribuições ou subordinações orgânicas das unidades
administrativas e respectivos cargos que integram a atual estrutura orgânica dos
órgãos do Poder Executivo, em cumprimento do disposto nesta lei, deste que haja
autorização legislativa.
Parágrafo Único - As alterações previstas no caput prestam - se para
promover os ajustes organizacionais necessários ao cumprimento das diretrizes
traçadas nesta lei, desde que não haja aumento das despesas públicas, sendo-lhe
facultado fazer remoção, substituição, extinção e adequação de pessoal para atender
as conveniências administrativas, independentemente da natureza de provimento.
Art. 28º — Os cargos criados nesta lei para as unidades administrativas dos
órgãos do Poder Executivo são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
conforme os casos, observados os quantitativos definidos no Anexo I desta Lei.
Art. 29º — Servidores efetivos, nomeados para exercer cargos de
provimento comissionado, farão opção dos vencimentos do cargo em comissão ou de
Função Gratificada (FG) definida em lei específica.
Art. 30º — O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando
nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão, que optar pelo provimento
efetivo, receberá gratificação de até 60% sobre o seu vencimento básico, cujo
percentual aplicado a cada cargo será regulamentado através de portaria do Poder
Executivo.
| Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
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| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 13
se
Í
F
$
Pefetuade s O GABINETE unicef EsDODE,
Agrestina | voprererro
Novos Tempos
Art. 31º - Para fazer face a reestruturação prevista nesta lei, fica o Poder
Executivo Autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Fiscal, com recursos
do Tesouro e de outras fontes, até o limite dos saldos das dotações constantes do
orçamento em vigor, referente aos órgãos municipais extintos, remanejados ou
alterados em sua denominação, atribuições e vinculações institucionais e em seus
respectivos programas de trabalho, tudo em conformidade com a Lei Complementar
Federal nº 101/00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 32º - Os recursos necessários ao financiamento dos créditos
adicionais, autorizados nesta lei, terão como fontes o que determina o inciso. III do 8
1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17.03.1964.
Art. 33º - O Poder Executivo baixará os atos normativos e executivos
necessários a implementar, em seus aspectos gestoriais, operacionais, especiais e
complementares, as disposições desta lei.
Art. 34º — O executivo deverá reorganizar o quadro permanente de
servidores da Prefeitura visando compatibilizar às diretrizes hierárquicas e
organizacionais desta lei no prazo de 120 dias.
Art. 35º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 36º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis Nº
798/1993, 828/1994, 846,/1995, 851/1996, 854/1996, 904/2000, 937/2002,
1038/2006, 1085/2009, 1095/2009, 1107/2009, 1115/2010 e 1140/2011.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Prefeito, em 27 de dezembro de 2013.
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o
Prefeitura de GABINETE Ucet SB,
Agréstina | voprereiro
Novos Tempos
ANEXO I
1/9
GABINETE DO PREFEITO-GP
ORD CARGO QUANT LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO - R$
01 | PREFEITO 01 | GABINETE DO PREFEITO
02 | VICE-PREFEITO 01 | GABINETE DO PREFEITO
03 | CHEFE DE GABINETE 01 | GABINETE DO PREFEITO cc-3 2.000,00
d
04 | ASSESSOR EXECUTIVO 10 | GABINETE DO PREFEITO cc-4 1.500,00
05 | OUVIDOR MUNICIPAL 02 | GABINETE DO PREFEITO cc-6 1.000,00
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM
ORD CARGO QUANT. LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO - R$
06 | SECRETÁRIO 01 GABINETE DO SECRETÁRIO
ASSESSOR DE
DEPTO. DE ASSESSORIA
07 | COMUNICAÇÃO E| 01 E cc-4 1.500,00
IMPRENSA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO
ASSESSOR DE
08 | ARTICULAÇÃO POLÍTICA) 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO cc-4 1.500,00
E APOIO PARLAMENTAR | |
ASSESSOR x
0 (ADMINISTRATIVO 10 | GABINETE DO SECRETÁRIO GC=7 800,00
ini a DE DEPARTAMENTO DE
10 ' á 01 | PLANEJAMENTO E| 66-83 2.000,00
DESAMENHO E GESTÃO ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DE PROGRAMAS
ASSESSOR DE PROJETOS DEPARTAMENTO DE
11 |E CAPTAÇÃO DE| 01 |PLANEJAMENTO E| Cc-3 2.000,00
RECURSOS ARTICULAÇÃO POLÍTICA
ADMINISTRADOR ;
12 | COMUNITÁRIO 20 | GABINETE DO SECRETÁRIO I cc-8 678,00
COORDENADOR DE COORDENADORIA DE TRANSPORTE
13 | TRANSPORTE MUNICIPAL 01 |municipaL CC -2 2.500,00
= +
sá V = Thnageicena Nunes
a Recebido % , Prefeito
E psA as Le
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81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
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A
gréstina
Novos Tempos
GABINETE
DO PREFEITO
EE
CONTROLADORIA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL - CCIM
7
ORD CARGO QUANT LOCAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO - R$
CONTOLADOR GERAL DE
14 | CONTROLE INTERNO 01 | GABINETE DO CONTROLADOR cc-1 3.500,00
DIRETOR DE CONTROLE DEPARTAMENTO DE CONTROLE
E INTERNO 01 INTERNO CE =4. 1.500,00
DIRETOR DE AUDITORIA DEPARTAMENTO DE AUDITORIA
Ip LE ANÁLISE 01 |EANÁLISE Red sá
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
ORD CARGO QUANT LOTAÇÃO | símBoLO SALÁRIO - R$
GABINETE DO PROCURADOR
17 | PROCURADOR GERAL 01 | GERAL DO MUNICÍPIO EC= as
GABINETE DO PROCURADOR
18 | PROCURADOR ADJUNTO OM. | GERAL DOMUNICÍPIO CE-3 2.000,00
; GABINETE DO PROCURADOR
19 | ASSESSOR JURÍDICO 04 | GERAL DO MUNICÍPIO E6=7 800,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SAM
ORD CARGO QUANT. LOCAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO - R$
+
20 | SECRETÁRIO 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO
CHEFE DE GABINETE DO ,
| 21 | SECRETÁRIO 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO cc-3 2.000,00
GERENTE DE PROJETOS, GERENCIA DE PROJETOS, o
22 | CONVÊNIOS E CIDADE 01 | coNvÊNIOS E CIDADE €C=1 3.s00:00
DIRETOR DE RECURSOS
23 | HUMANOS 1 01 | DEPARTAMENTO DE RH cc-4 1.500,00
23 ERAS ê sua di |DEPARTAMENTO DE COMPRAS,) rg 1.500,00
PATRIMÔNIO MATERIAIS E PATRIMÔNIO
DIRETOR DE TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE
2º | EINFORMÁTICA 01 | TECNOLOGIA E INFORMÁTICA ra 1.500,00
DIRETOR DE SERVIÇOS DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
25 GERAIS 01 GERAIS Cc-4 1.500,00
ASSESSOR
| 26 ADMISTRATIVO 50 | GABINETE DO SECRETÁRIO cc-7 800,00
CHEFE DA DIVISÃO DE
27 | COMPRAS E| 01 cpm imceça DE MATERIAIS | cc 6 1.000,00
ALMOXARIFADO
CHEFE DE DIVISÃO DE DEPARTAMENTO DE MATERIAIS
28 | ARQUIVO E PATRIMÔNIO 01 | E PATRIMÔNIO Cc-6 1.000,00
PRESIDENTE DA COMISSÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE
29 dei ati DE LICITAÇÕES 01 LICITAÇÕES E CONTRATOS cc-3 2.000,00
30 PREGOEIRO - COMISSÃO 01 COMISSÃO PERMANENTE DE cc-3
PERMANENTE DE LICITAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS o
813744.1
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103
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16
2
A restii GABINETE unicef rsmgame,
g; NG | voprEFEITo
Novos Tempos
3/9
SECRETARIA DE FINANÇAS - SEM
ORD CARGO QUANT. LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO - R$
31 | SECRETÁRIO 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO [ussídio |
32 |emnanças CAL DE O OMAN ne cc-2 2.500,00
| CONTABILIDADE FINANÇAS E CONTABILIDADE
33 | TESOUREIRO! 01 | TESOURARIA cc-1 3.500,00
F E 1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
se [CONTABILIDADE 19 |contaBiLiDaDE Eid 1-500,00
DIRETOR DE RECEITA DEPARTAMENTO DE RECEITA
28 |mencanriEimoBIIÁRIA| Ol | MERCANTILE IMOBILIÁRIA | Bómd | 150040
CHEFE DA DIVISÃO DE DEPARTAMENTO DE RECEITA
36 | CADASTRO GERAL 01 |MERCANTILE IMOBILIÁRIA no 4.000,00
CHEFE DE DIVISÃO DE DEPARTAMENTO DE RECEITA
37 FISCALIZAÇÃO 01 |mERcANTIL E IMOBILIÁRIA Ce=h 1.000,00
CHEFE DA DIVISÃO DE DEPARTAMENTO DE RECEITA
28 | TRIBUTAÇÃO 01 | MERCANTIL E IMOBILIÁRIA EC-6 1.000,00
| o | ASSESSOR .
à ADMINISTRATIVO 10 | GABINETE DO SECRETÁRIO cc-7 800,00
- E à
ORD CARGO QUANT. LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO - R$
40 | SECRETÁRIO 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO Isso
4 |SECRETÁRIO ADJUNTO | 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO ce=:2 2.500,00
DIRETOR DE DEPTO DE DE DEPARTAMENTO | DE
42 | AGRICULTURA E 01 [AGRICULTURA E FOMENTO A| CC-4 1.500,00
FOMENTO A PRODUÇÃO — | PRODUÇÃO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
[ 8 | ABASTECIMENTO 01 | ABASTECIMENTO Efniá ni
CHEFE DA DIVISÃO DE DEPARTAMENTO DE
44 | FEIRAS E MERCADOS | 02 |amasrecimenTo EEso d:090,00
CHEFE DA DIVISÃO DE DEPARTAMENTO DE
*S | MATADOURO EAÇOUGUES | Ol | ABASTECIMENTO CC-6 1.000,00
ASSESSOR :
de ii enmenmemvo 05 | GABINETE DO SECRETÁRIO Co=7 800,00
ucena Nunes
Prefeito
Prefeitura Municipal de Agrestina
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gabineteagrestina gmail.com |
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP
QB
io
A Prefeiunde q O GABINETE anicer — EMaR,
gr esuna | vopreFiTo
Novos Tempos
4/9
E
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE - SEC a]
é À
ORD CARGO QUANT. LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO - R$
47 | SECRETÁRIO 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO Ea
48 | SECRETÁRIO ADJUNTO 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO cc-2 2.500,00
L
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
49 | aDMINISTRAÇÃO ESCOLAR | 01 | ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR io 1.500,00
ASSESSOR DEPARTAMENTO DE
50 | ADMINISTRATIVO 50 | ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR Cl = SuGo
CHEFE DA BIBLIOTECA DEPARTAMENTO DE
S1 | PÚBLICA MUNICIPAL 02 | ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR Cc 000
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE
“2 | ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | O! | ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ia ind
CHEFE DA DIVISÃO DE
DEPARTAMENTO DE
53 | ALMOXARIFADO 01 ! cc=6 1.000,00
sn ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
CHEFE DA DIVISÃO DE
MANUTENÇÃO E DEPARTAMENTO DE
54 | CONSERVAÇÃO DE| Ol | ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR CC-6 1.000,00
UNIDADES ESCOLARES
SUPERVISOR ;
55 [PEDAGÓGICO DEENSINO| | | DEPARTAMENTO DE ENSINO LEI ESPECÍFICA - PCCM
COORDENADOR ;
56 | PEDAGÓGICO DEENSINO| | DEPARTAMENTO DE ENSINO LEI ESPECÍFICA - PCCM
ORIENTADOR :
57 | PEDAGÓGICO DEENSINO| | DEPARTAMENTO DE ENSINO LEI ESPECÍFICA - PCCM |
58 | DIRETOR DE ENSINO - | DEPARTAMENTO DE ENSINO LEI ESPECÍFICA - PCCM
59 | DIRETOR DE ESCOLA - | DEPARTAMENTO DE ENSINO LEI ESPECÍFICA - PCCM
DS - | DEPARTAMENTO DE ENSINO LEI ESPECÍFICA - PCCM
61 | SECRETÁRIO ESCOLAR 12 | DEPARTAMENTO DE ENSINO cc-5 1.200,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO
62 | DIRETORDOD [ 02 | DEPARTAMENTO DE DESPORTO | Cc -4 1.500,00
COORDENADOR DE
63 | PRÁTICAS ESPORTIVAS | 04 | DEPARTAMENTO DE DESPORTO | Cc-6 1.000,00
adáiá
ucena Nunes
Prefeito
QE VERA
(a Recebido a a) Prefeitura Municipal de Agrestina
é a gy
EA) o 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
es; nl Rua Capitão Manoel Matulino, 21
55495 000 18
y
oanê
Prefeturade ; O GABINETE unicef
Agrestina | coprererro
ovos Tempos
5/9
SECRETARIA DE SAÚDE - SMS
ORD | CARGO QUANT. | LOTAÇÃO SÍMBOLO |SALÁRIO - R$
64 | SECRETÁRIO 01 GABINETE DO SECRETÁRIO [EO
GERENTE EXECUTIVO DO GERÊNCIA EXECUTIVADO
65 |runDomuniciPaLDESAGDE | 01 | FUNDO MUNICIPALDESAÚDE | CC-1 3.500,00
| 66 [ADMINISTRATIVO 20 En Cl 800,00
67 | PLANEJAMENTO E aa 2.000,00
68 |conmoLEE AVALIAÇÃO | 01 |EcaNBaMNTO co VADE | ce-4 1.500,00
TO |ESPECIALIZADESAÚDE So | 01 | ATENÇÃO BSPECIALIADE SAÚDE | CC-3 2.000,00
72 [caps MADORDO O romana | 08-8 2.000,00
º am RO | a [encima | 0-3 2.000,00
75 | COORDENADOR DOCEO | 01 poa so cc-3 2.000,00
76 |cevrroDEREABNItAÇÃO| O! | AreNçAORPEcALmADESADDE | CC-3 2.000,00
dd E ATENÇÃO EPSCALERDESAIDE | C0-4 1.500,00
78 |GascadesadDe O | OM [ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE. | CC-3 2.000,00
79 |násica CAENÇÃO | o | NCAOniSICA DE SAIR E | co-4 1.500,00
[6 [eammnctunica CM | 01 [ATENÇÃO BASICA DESADDE | CC-4 | 150000
83 |DIRETORDE TRANSPORTE | 01 RADMINIEÇÃO Om cc-4 1.500,00
84 | DIRETOR DE RECURSOS o Rcc NO -— ESTA
85 |DIRETORDEPATRIMÔNIO | 01 ii io cc-4 1.500,00
; SE VER
se E
É Recebido TM
Prefeitura Municipal de Agrestina
ne 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 úícena Nunes
gabineteagrestinaQgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 2 Prefeito
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 19
di
Prefetuade gs O GABINETE
Agrestina DO PREFEITO unicet ROSE
Novos Tempos
6/9
SECRETARIA DE SAÚDE - SMS
ORD CARGO QUANT. LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO - R$
87 | COORDENADOR DE 01 | COORDENADORIA EXECUTIVA a eee
VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 000,
DIRETOR DE COORDENADORIA EXECUTIVA
88 |vigiLANCIASANITÁRIA | O! | DEVIGILÂNCIA EM SAÚDE Clio 1500,00
DIRETOR DE
89 | VIGILÂNCIA 01 mar epa VA cc-4 1.500,00
EPIDEMIOLÓGICA
DIRETOR DE VIGIÂNCIA COORDENADORIA EXECUTIVA
90 | AMBIENTAL 01 | DEVIGILÂNCIA EM SAÚDE CE =4 1.500,00
COMISSÃO PERMANENTE DE
91 |PRESIDENTEDACPL-I! | 01 | ierração cc-3 2.000,00
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO - SIU
ORD | CARGO QUANT. | LOTAÇÃO SÍMBOLO |SALÁRIO - R$
92 | SECRETÁRIO 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO Isso
93 | SECRETÁRIO ADJUNTO 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO cc-2 2.500,00
DIRETOR DE LIMPEZA DEPARTAMENTO DE LIMPEZA
94 | púBLICA 01 | pÚúBLICA CC = 4 1.500,00
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
95 O E 01 E URBANISMO Cc-4 1.500,00
CHEFE DA DIVISÃO DE
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
CHEFE DA DIVISÃO DE |
7 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
97 a DE OBRAS E 01 E URBANISMO Cc-6 1.000,00
E
CHEFE DA DIVISÃO DE
98 | CONTROLE URBANO E l O Iememantno NERANIRINURA | cogu 1.000,00
PROJETOS
DIRETOR DE ESTRADAS DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
99 01 cc-4 1.500,00
E RODAGENS E URBANISMO
ASSESSOR .
O E ISTEETTO 10 | GABINETE DO SECRETÁRIO Gê-7 800,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
101 | yMINAÇÃO PÚBLICA 01 |iLuMINAÇÃO PÚBLICA CE 1500/00 |
VE VERG
(4 Recebido
f Q = .
[A ZA Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 20
caes
2 é
Prefeturade s O GABINETE x Gossea
Agrestina | voprereiro ,
Novos Tempos
7/9
ORD CARGO QUANT. LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO - R$
102 | SECRETÁRIO 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO
103 | SERENTE DE GESTÃO, GERÊNCIA DE GESTÃO.
papa 01 | PROGRMASE PROJETOS SOCIAIS | SC-3 &b00,00
POLÍTICASPROG SOCIAIS J
ap intimo re, DEPARTAMENTO DE AÇÃO
104 | DESENVOLVIMENTO 01 a E DESENVOLVIMENTO Cc-4 1.500,00
SOCIAL Lo
CHEFE DA DIVISÃO DE DEPARTAMENTO DE AÇÃO
105 | FORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO 01 COMUNITÁRIA E DESENVOLVIMENTO CCc-6 1.000,00
| PROFISSIONAL SOCIAL
CHEFE DA DIVISÃO DE DEPARTAMENTO DE AÇÃO
106 | EMPREGO EC APACITAÇÃO 01 DomnEáRA E DESENVOLVIMENTO Ccc-6 1.000,00
107 | DIRETOR DE GESTÃO E 01 | DEPARTAMENTO DE GESTÃO E c-4 1.500 o0|
[| * | PROGRAMAS SOCIAIS PROGRAMAS SOCIAIS oo
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS
108 | poLírICAS SOCIAIS 01 |sociais ed
CHEFE DA DIVISÃO DA
109 | CRIANÇA E 01 Ra DEBOLTICAS | gs 1.000,00
ADOLESCENTE 4
CHEFE DA DIVISÃO DOS ç
110 | DIREITOS DO IDOSO E 01 DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS CC-6 1.000,00
PORTADOR DE DEFICIENCIA SOCIAIS
CHEFE DA DIVISÃO DE f
111 | ASSISTENCIA A INATIVOS E 01 DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS Cc-6 1.000,00
PENSIONISTAS SOCIAIS
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
112 | CONTABILIDADE E 01 cC-4 1.500,00
FINANÇAS CONTABILIDADE E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE
113 | TESOUREIRO II 2 | CONTABILIDADEE FIN ANÇAS cc-3 E 2.000,00
ASSESSOR
4 | ADMINISTRATIVO 20 | GABINETE DO SECRETÁRIO cê-7 800,00
cena Nunes
Prefeito
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestina gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 21
E
io
A Prefeturade a O GABINETE ss EE
grestina | voprererro
Novos Tempos
8/9
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE: SCTI
ORD CARGO QUANT. LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO - R$
115 | SECRETÁRIO 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO
116 | DIRETOR DE CULTURA 01 | DEPARTAMENTO DE CULTURA cc-4 1.500,00
117 [prensa COMUNICAÇÃOE | 05 | DEPARTAMENTO DE CULTURA | Cc-4 1.500,00
118 | DIRETOR DE TURISMO 01 | DEPARTAMENTO DE TURISMO cc-4 1.500,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DA
119 | pa JUVENTUDE 01 JUVENTUDE Cc-4 1.500,00
COORDENADOR MUNICIPAL DEPARTAMENTO DA
120 | Da JUVENTUDE 01 JUVENTUDE cc-4 1.500,00
[
ASSESSOR í
21 | ADMINISTRATIVO 10 | GABINETE DO SECRETÁRIO GU<7 800,00
Res: Z
ORD CARGO QUANT. LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO - R$
122 | SECRETÁRIO 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO EE
DIRETOR DE CIENCIAS
» DEPARTAMENTO DE CIENCIAS,
123 | TECNOLOGIA E MEIO 01 , cc-4 1.500,00
AMBIENTE. TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE. |
COORDENADOR DE
124 | CIENCIAS, TECNOLOGIA | 01 im À tê-2 2.500,00
E MEIO AMBIENTE.
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE
125 | DESENVOLVIMENTO 01 | DESENVOLVIMENTO EG = 2.500,00
ECONOMICO ECONOMICO |
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
126 | DESENVOLVIMENTO 01 | DESENVOLVIMENTO cc-4 1.500,00
ECONOMICO ECONOMICO
ASSESSOR í
2 ADMINISTRATIVO 06 | GABINETE DO SECRETÁRIO EU=7 800,00
SECRETARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES
| ORD | CARGO [QUANT LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO - R$
128 | SECRETÁRIO 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO
CHEFE DO GABINETE DO | —
129 | CECRETÁRIO 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO 6G=3 2.000,00
DIRETOR DE POLÍTICAS DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS
130 | pusiicas para AsMuLHERES | OL | PUBLICAS PARA AS MULHERES 66d 2.500,00
431, | ASSESSOR 05 | GABINETE DO SECRETÁRIO GC=7 800,00
ADMINISTRATIVO ú
813744.1103
gabineteagrestina gmail.com |
Prefeitura Municipal de Ag
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Prefeito
22
Prefeitura de e
GABINETE
Agrestina
unicef PERRENCEO
DO PREFEITO
Novos Tempos
9/9
AGRESTIPREV - RPPS MUNICÍPIO DE AGRESTINA
ORD CARGO QUANT. LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO - R$
[ 132 | DIRETOR PRESIDENTE 01 | AGRESTIPREV cc-1 3.500,00
+
GERENTE ADMINISTRATIVO,
133 | FINANCEIRO E DE BENEFÍCIOS. | 01 | AGRESTIPREV | cc-4 1.500,00
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 23
co
ao
Ê
GABINETE mo Se
Agrésti DO PREFEITO
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ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS REMUNERAÇÕES CORRESPONDENTE AOS
SÍMBOLOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
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SIMBOLO VALOR R$
cc-1 3.500,00
cc-2 2.500,00
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cc-6 1.000,00
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Cc-7 800,00
cc-8 678,00
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
efeito, em 27 de dezembro de 2013.
. Prefeitura Municipal de Agrestina
=" gi 3744.1103 CINPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 24
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6]
:
nº
O)
A Prefeitura de GABINETE Mr
gréstina DO PREFEITO
Novos Tempos
Agrestina, 27 de dezembro de 2013.
Oficio GP nº. 523/2013.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.215 de 27 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.215 de 27
de dezembro de 2013, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do
Poder Executivo e Entidades da Administração Direta compreendendo
a composição, competência, atribuições e remunerações dos seus
agentes, dispõe sobre a Estruturação Organizacional, Cria, Modifica e
extingue entidades, órgãos e cargos, e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal,
encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
úcena Nunes Fra unica de Agres
Prefeito
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaQgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
socoto Central.
vi