norma nº 1050/2007

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O irabaiho continua
LEI nº 1.050, de 20 de março de 2007.
EMENTA: Estabelece o segundo sábado do mês
de setembro como "DIA DA
CONSCIÊNCIA AMBIENTAL, e dá
outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art 1º - Fica estabelecido como “DIA DA CONSCIÊNCIA
AMBIENTAL”, o segundo sábado do mês de setembro de cada ano, devendo ser
comemorado no Município de Agrestina, através da Prefeitura Municipal, com ampla
divulgação, objetivando conscientizar os habitantes deste Municipio a preservarem o
ambiente em todos os sentidos, a exemplo de reservatórios de água, como açudes,
lagoas, barragens, cacimbas e fontes hídricas, bem como lixões, ruas e avenidas, e
reservas florestais.
Art. 2º - Fica ainda por força desta Lei, O Governo Municipal local,
responsável pela comemoração oficial do evento constante do Art 1º desta Lei,
determinando principalmente as Secretarias Municipais competentes, o fornecimento
de sacos plásticos para coleta de lixo, luvas plásticas para coleta de lixo, e folhetos
educativos, bem como convites que deverão ser feitos pelos meios de comunicação
disponíveis, solicitando voluntários para participarem do evento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em
20 de março de 2007.