norma nº 774/1992

Preieitura Municipal de Agrestina - PE.
nI Nº 774/92.
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EMENTA: Autoriza à abertura de crédito AdiCcio=
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nal ao orçamento Fiscal do Municipio €
aé outras providências
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O PREFEITO DO NUR
câmara municipal de
co, faço saber que à
e ganciono & seguinte Leis
- Fica o Poder Executivo autorizado & abrir 20
relativo 20 prese
ARTIGO 1º
nte exerplitos,
qnto viscal do xunicípios
cento e nquên
e cr3 150.000. 000,00 (cer
no valor à
ção no ensino Pré- -escolar,
+a milhões de cruzeiros), para aplica
conforme O Bnguiçoo demonstrativo:
Palas ADADAMIDTA DE moucAção = NULTURA
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6001 — DEPARTAMENTO DE ENSINO
08411901.66 — construção, AMP
dade Escolares para funcionamento do En:
riação e/ou Reforma de Uni-
Ensino Pré-Escolar
4.1.1.0. — Obras e nela ÇÕES qe «a Ga cR$ 100.000.000, [9]9)
0841190167 - Aquisição ãe Móveis, Háquina, Utensílios e
outros Equipamentos «
4.1.2.0. - Equipamento e Mat. Permanente 50. 000. 000,00
POTAL .ccorcorcrcescos CR$ 150. «000 + «VOO, VO
ARTIGO 2º — Fica O Poder Executivo autorizado a apra
créditos suplementares às dotações discriminadas no arte 1º des
ta Lei, na forma do que dispõe o artigo 43, S 1º, inciso Ii; E
da Lei Federal nº 4.320/64 ãe 17 de março de 1964, para atender
as dotações que se verificarem insuficientes
Manico 3º - Para custeio das despesas decorrentes desta!
Lei serão utilizados os redursos preconizados pela Lei Federal!
4.320/64, devendo ser méncionada especificamente por ocasião do
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“Prefeitura Municipal de Agrestina - PE
ARTIGO 4º — A presente Lei entrará em vigor nã gata de sua
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA, 06 DE MAIO DE 1992 .
SINVAL RIBEIRO MO"
— prefeito E