norma nº 775/1992

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Prefeitura Municipal d
e Agrestina - PE
LEI Nº 775/92.
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À a régito Adicio-
EMENTA: Autoriza & apertura de credito Adici
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nal ao Orçamento piscal do Yunicipio €
aé outras providências
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O PREFEITO DO LUNICÍZIO DB AGRESTINAs ESTADO DE PERNAMS
PREFELT I na a
Smara Nunicipº e Vereadores decreto
sal a Câmara municipal à
co, faço saber que &
eu. senciono & seguinte Leis
à à aprir so"
ARTIGO 1º — Fica o Poder Hxecutivo autorizado à à
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relativo 20 presente exercícios!
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riscal &o Kunicipios
180.000 .000,00 (cento e oiten
orçamento
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CRÉDITO ESPECIAL, RO valor de Cr%
ta milnões de cruzeiros), P
al, conforme O
ara aplicação na execução de proje-!
3 + 4 es
tos de ejetrificação rur seguinte demonstrativo:
nRRAS TD SERVIÇOS TIRBANOS
om ABADOMADTA DO VUTAÇÃA
SO — DEnoitas assess | doa eta ocê
OBRAS PÚBLICAS
Especiais de gljetrifi-
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80.1 -— DEPARTAMENTO DE URBANISMO
0951269168 — Execução de projetos
cação Rural
4.1.1.0. - Obras e Instalações, ecerees CLS 180.000.000,00
TOTAL cresce sara voos s.e CR$ 180.000,000,00
ARTIGO 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cré
ditos suplementares às dotações discriminadas no art. 1º desta
Lei, na forma do que dispõe o artigo 43; $ 1º inciso III, da '!
Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, observado o !
que determina o artigo 10, inciso V, da Lei nº 10.577, de 7 ide
dezembro de 1591, para atender as dotações que se verificarem *
insuficientes.
ARTIGO 3º - Para custeio das despesas decorrentes desta !
Lei serão utilizados os recursos preconizados pela Lei Federal"
nº 4.320/64 devendo ser megcionada especificamente por ocasião!
ão Decreto de Abertura do Respectivo crédito»
AB! o . , g
ARTIGO 4 A presente Lei, entrara em vigor na data de !
“Prefeitura Municipal de Agrestina - PE
ARTIGO 5º — nevogam-se às gisposições em contrário.
GRESTINA, OT DE MAIO DE 19920
PasPEITURA MUNICIPAL DE À
SINVAL RIBEIRO MÉLO
— prefeito —
ds.