norma nº 1061/2007

ESTADO DE"
PERNAMBUCO
··..-.[,...··~Cl0MUNICIPAL PREFEITO SINVAL RIBEIRO
1.061. DE 21 DE DI~ZIi.:IVIBRO DE 2007.
El\1 ENTA: Altera a alínea " a " doart 4° da Lei n?
XX3, de 22 de julho de 1<)<)<),que tratá de
contrafações para .atender necessidade
temporária . ele excepcional interesse
público, adota normas de Direito
Administrativo, e dá outras providências ..
o PRl~FEITO DO IVIUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado
'e Pernambuco, 110 uso deeluas atribuições legais;?
l-açosabcr que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
\r! l "- .1\. alíllt,,';1 c c (I "d<.) .ut r <.\(1 I ~'in" RR~ (ir -n <.1<: iulho
de 1999] pas~,1a \ Igonn com seguinte redação:
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a) contratação por prazo determinado podendo ser renovada
ou prorrogada, desde que o prazo total não exceda a quatro anos; exceto as
contratações de pessoal para execução de programas, municipais, estaduais e
federais, tais como PSF, PACS, CRAS, CREAF, PETI, PAIFe outros, cujo
prazopoderá coincidir com a duração dos mesmos.
Art. 2°", Aos contratos para atender necessidade temporária
de excepcional .interesse público,· são aplicadas as normas de' direito
Administrativo consubstanciadas na Lei Estadual 6~123, de 20 de julho de 1968·
e legislação posterior.
Art. ]I' - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por contadas verbas liberadas pelo Governo Federal, relativas a cada Programa
específico t' ..
.Rua CapitãoManuel ~atuliiD~2~ - Centro - CEP: 55495-000 - CNP'J: 10.091.494/0001-10 -Agrestina - PE
Fone/íax.Iê l) 3744.1103 E-mail: pmagrestiná@holmail.com· Site: www.agrestina.pe.gov.br
Ali. Lr'- Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação,
J~ri:",}}."I,··>;:tl~ efeitos <1 I" de janeiro de 2007.
Rua Capitão Manuel Matulino, 21 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 10.091.494/000'1·10 -Agreslina - PE
Fone/fax:(81) 3744.1103 .. E~rnail:prnagrestina@hotmail.com· Sile: www.agrestina.pe ..gov.br·.
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o trabalho continua
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MUNICIPAL PREFEITO SINVAL RIBEIRO
Art. 5"_ Ficam revogados as disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito de Agrestina,
Em 21de dezembro de 2007. .
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