norma nº 1062/2007

LEINº 1.062, de 21 de dezembro de 2007,
uso de superfície de terrenos
no periencentes ao Município, e dá outras
€ providências. mo
ER O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA,
= Estado ge Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal e na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
: : Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
i : Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder de forma gratuita, por tempo determinado ou
indeterminado, o direito de uso de superficie de terrenos pertencentes ao
Manicípio de Agrestin , quando se tratar de interesse público.
Art. 2º O direito de superficie que será concedido mediante
“escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, compreende a
utilização pelo superficiário do solo, subsolo, ou o espaço aéreo do terreno, na
forma pactuada, atendida a legislação urbanística,
Art. 3º . O direito de superfície de que trata esta Lei será
extinto pelo advento do termo, ou a qualquer tempo pelo descumprimento das
obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
Art, 4º
82º A extinção do dirsito de superfici
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rá averbada no
cartório de registro de imóveis.
CO
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º -
Ficam revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Agrestina,
Em 21 de dezembro de 2007.
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