norma nº 1068/2008

O Trabalho Continua Eh
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LEI Nº 1.068, de 25 de julho de 2008.
aa Fixa os Subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais de Agrestina — PE, para
os Exercícios de 2009 até 2012 da
próxima Gestão Administrativa
Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que preceitua a Constituição Federal em vigor:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Subsídios mensais (parcela única) a
serem pagos ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e Secretários Municipais de
Agrestina, nos exercícios de 2009 até 2012, que integram a próxima
gestão Administrativa Municipal para a qual foram eleitos e os últimos
nomeados em cargos comissionados, ficam assim fixados;
| O subsídio mensal do Prefeito Municipal de
agrestina — PE, fica fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais)
H — O subsídio mensal do Vice-Prefeito deste
Município, fica fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Ill — O subsídio mensal de cada Secretário Municipal
de Agrestina — PE, fica fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais)
Art. 2º - As despesas decorrentes com o
cumprimento desta Lei serão custeadas por dotação própria constante
no Orçamento Geral do Município e suplementadas, se necessário, na
forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64 e legislação posterior
correlata.
Rua Cap. Manoel Matulino, 21. Centro. CGC 10.091.494/0001-10, CEP 55495-000. Agrestina - Pernambuco
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O trabalho continua
AGRESTI
Prefeitura xx
Municipal
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Agrestina, em
25 de julho de 2008.
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