norma nº 748/1991

·'
~:
••
'-'-~
I'
."""
.- ••_-i;i:I'R';;'
J:
"~b
I
Prefeitura' .Munlcípal 'de Agrestina - PE
LEI NO 748/91.
EMENTA:Reajusta os Vencimentos dos ~~-
vidores PUblicos Municipais Está
. ---- --
tutár~ios, Ce1etistas, Comission~ ~
/'
dos e os .proventos dqs Inativos,·
e Pensionistas e dá outras provi
dências.
o PREFEITO DQ MUNICípIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PER
.NAMBUCO, no uso de suas atribuições "legais r Faço saber que a "câ
'-~~a M~icipal de Vereadores ~provou e eu sanciono â seguinte •
LEI:
ART. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a con
ceqer·um reajuste de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre os
,.
-vencimentos atuais dos salários dos Servidores PUblicos Munici￾pais Estatutários, Celetistas, Comissionados e os proventos dos
Inativos,e Pensionistas.
ART. 2º As despesas decorrentes desta ~ei cqrre
rão por ,conta das dotações orçamentárias próprias, suplementan￾do-as se necessário.
ART. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua'.
publicaçao, contando-se-íne os seus ere1tOs r1nance1ros a ppr-.
tir de 19 de janeiro do corrente exercício.
ART. 49 - Revogam-se as dispos~ções em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA, em 18 de j~e:i.ro
de "
1991_A
d--'
- ~:-i'~~L
". stNY~ ~BEIRO M-tLO- .•
- Prefeit.o -
*.
...-.