norma nº 777/1992

Prefeitura Municipal de Agrestina - PE E
LEI Nº 777/92.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamen-
to Fiscal do Múnicípio e dá ou
tras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE'
PERNAMBUCO, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores"
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Município, relativo!
ao presente exercício, CRÉDITO ESPECIAL, no valor de CR$....
10:000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), para as obras de "
recuperação da Maternidade mantida pela Liga de Proteção e '
Assistância à Maternidade a à Infância de Agreatina, confor-
me O seguinte demonstrativo:
CO —- SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS j
80.2 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
15814861.69 - Auxílio para as Obras de recuperação da Máter-
nidade mantida pela Liga de Proteção e Assistência à Materni
dade e à Infância de Agrestina.
4.3.3.0 — TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
4.3.3.1 — Auxílios para Despesas de Capital CR$ 10.000.000,00
TOTAL CR$ 10.000.000,00
: '
ARTIGO 2º - Para custeio das despesas decorrentes
desta Lei, serão utilizados os recursos preconizados pelo ar-
tigo 43, S 1º inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, devendo
ser mencionado especificamente por ocasião do Decreto de ia
tura do respectivo crêdito.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrã-"
rio. ,
Vs
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA, 07 DE JULHO DE
1992. E
SENVAL RIFZIRO MÉLO