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norma nº 1267/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1267 / 2015
Date 2015-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.267/2015, DE 06 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre a Política de Educação
Ambiental no Município de Agrestina, e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República/88,Constituição
do Estado de Pernambuco/89 e Lei Orgânica do Município/90, Faço saber que o
soberano Plenário da Câmara APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONCEITO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Educação Ambiental no âmbito de
Agrestina, a ser executada em conformidade com os princípios, objetivos, metas e
determinações dos seguintes instrumentos normativos:
T- Lei Federal 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
H - Lei Federal 9.795/1999 - dispõe sobre a Política Nacional de Educação
Ambiental - PNEA;
HI - Decreto Federal 4.281/2002regulamentador da Lei Federal 9.795/1999;
IV - Resolução 02 do Conselho Nacional de Educação/2012, que estabelece as
diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental:
V - Programa Nacional de Educação Ambiental - ProNEA, editado pelo Ministério
do Meio Ambiente e Ministério da Educação; e
VI - Política Estadual de Educação Ambiental, elaborada pelo Governo de
Pernambuco.
Parágrafo Único - A Educação Ambiental de Agrestina respeitará os demais
instrumentos normativos relativos a meio ambiente instituídos nos âmbitos
federal, estadual e municipal, adequando-se ainda às peculiaridades da realidade
local, e do Plano Diretor do Município.
Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, entende-se por Educação Ambiental os
processos contínuos e permanentes de aprendizagem, participação e formação,
individual e coletiva, do corpo docente do sistema de ensino municipal, educandos
das redes pública e privada, e demais segmentos da sociedade civil, que utilizarão
metodologias participativas e interdisciplinares buscando a ação reflexiva e crítica
da comunidade.
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— Prefeito
a9gresfnofigmail com Rua Capao Manoel Meio, 21
iai Prefeitura Municipal de Agrestina
7 uia de 81 3744.1103 CONF: 10.097 1.494/0001-10
| Contra, Agrméne, Pernambuco, CEP 55495000 /T -
Lucena Nu
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Agrestina | vopreserro
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Art. 3º - A Educação Ambiental no Município de Agrestina é um componente
essencial do processo educativo e da gestão pública, autônomo e permanente,
presente no processo ensino-aprendizagem de caráter formal e não formal,
devendo as instituições de ensino executá-la de forma integrada em seus projetos
institucionais e pedagógicos.
Parágrafo Único - Para efeito desta lei, entende-se por:
I Educação Ambiental Formal: ações públicas caracterizadas pela prática
educativa continua, permanente e interdisciplinar, institucionalizada através do
Sistema Municipal de Ensino, para os corpos docente e discente da seguinte forma:
a) Para o Corpo Docente - inclusão dos conteúdos em seus planos de
formação pedagógica continuada;
b) Para o Corpo Discente - inclusão de conteúdos de disciplinas
diversificadas em suas grades curriculares, sem prejuízo dos currículos mínimos
Nacional, Estadual e Municipal, e demais ações pedagógicas.
H - Educação Ambiental Não Formal: as ações e práticas educativas voltadas à
sensibilização, conscientização, comunicação social, mobilização e formação
coletiva, à organização e participação na proteção, recuperação e defesa do meio
ambiente e melhoria da qualidade de vida, que visem atingir toda sociedade civil.
Art. 4º - São princípios básicos da Educação Ambiental:
I - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando as inter-
relações entre os meios naturais, socioeconômico, político e cultural, tendo como
parâmetro a sustentabilidade;
H-o enfoque humanístico, sistêmico e participativo;
Hi - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas na perspectiva da
multidisciplinaridade, transversalidade e transdisciplinaridade;
IV - a interdisciplinaridade entre a educação e a saúde pública, a comunicação de
massa, 0 trabalho e as práticas socioambientais, norteada por princípios éticos;
V- a garantia da continuidade, permanência e articulação do processo educativo
com todos os indivíduos e grupos sociais;
VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo ambiental;
VII - a abordagem das questões socioambientais locais, regionais, nacionais e
globais;
VI - o respeito e a valorização da pluralidade, das diversidades, dos
conhecimentos, saberes e das práticas tradicionais;
IX - a promoção da equidade social e econômica;
Atas Lucena Nunes
— Prefeito
Ê O Apre 81 3744.1103 | CNPE: 10.091 494/0001-10
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NENE Centro, Agresfna, Permambuca, CEP 55495 000
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Agrestina DO PREFEITO
X - a promoção do exercício permanente do diálogo, da solidariedade, da
corresponsabilidade e da cooperação entre todos os setores sociais; e,
XI - o estímulo à reflexão e à democratização dos sistemas de produção e consumo,
enfatizando os sustentáveis, na perspectiva da geração de renda e no respeito aos
princípios da economia solidária.
Art. 5º - São objetivos fundamentais da Política Municipal de Educação Ambiental
de Agrestina:
1 - a construção de valores, saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências, visando ao pleno exercício da cidadania, na busca da melhoria da
qualidade de vida e do controle social sobre as políticas públicas, em especial as do
meio ambiente;
H - estabelecer e fortalecer uma relação respeitosa e sustentável da sociedade
humana com o ambiente que a integra e por ela é constituído, criando a partir
disso uma ética para a preservação do meio ambiente;
HI - construir uma sociedade ecologicamente responsável, economicamente viável,
culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;
IV - desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas
e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, históricos, psicológicos,
legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e éticos;
V- estabelecer indicadores de avaliação da qualidade da gestão dos ecossistemas,
visando o desenvolvimento de tecnologias que busquem o aperfeiçoamento dos
controles dos impactos gerados;
VI - garantir a ampla publicidade das informações socioambientais,das
metodologias, estratégias, tecnologias desenvolvidas e empregadas pelos setores
público, privado e comunitário, visando a proteção, recuperação e melhoria do
meio ambiente,da qualidade de vida e da sustentabilidade;
VII - promover a comunicação e a cooperação em níveis local, municipal, regional,
nacional e internacional, estimulando a participação da sociedade na discussão das
questões socioambientais, por meio de ações consorciadas, audiências públicas,
conferências, congressos, seminários, fóruns, debates, simpósios, conselhos,
comissões, câmaras técnicas, grupos de trabalho, dentre outros espaços colegiados
de participação e articulação, fortalecendo o exercício da cidadania e o
desenvolvimento de uma consciência crítica, ética e atuante;
VIII - incentivar a participação comunitária ativa, permanente e responsável na
proteção, preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente, por meio da
integração das ações de diferentes sujeitos, atores, coletivos e instituições,
entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do
exercício da cidadania;
dr | ucetia Nunes
— Prefeito
Prefeitura Municipal do Agrestina
é e nrem 813744.1103 | CNPI 10091 asa 000110
denis saogresanotigmal com | Rua Copírio Manoel Mesulno, Z1
nouco rar Centro, Agrestina, Pernambuco, CFP 55495 (00
A Printrade o GABINETE RR em
igresuna DO PREFEITO
IX - promover a regionalização e descentralização de programas, projetos e ações
de Educação Ambiental, de forma articulada com as demais políticas públicas;
X - incentivar a formação de grupos voltados para as questões socioambientais nas
instituições públicas, sociais e privadas;
XI - fortalecer a integração entre as ciências e a tecnologia, em especial o estímulo
à adoção de práticas, metodologias e tecnologias sustentáveis que minimizem os
impactos negativos sobre o ambiente;
XII - desenvolver programas, projetos e ações de Educação Ambiental integrados
às políticas públicas, pautados pela economia solidária e voltados
prioritariamente:
a) às mudanças climáticas;
b) ao zoneamento urbano e ambiental;
c) ao ecoturismo;
d) à gestão dos resíduos sólidos;
e) ao saneamento ambiental;
f) à gestão da qualidade dos recursos hídricos;
£) à minimização da poluição do ar;
h) à minimização da poluição sonora;
i) à transição agroecológica;
i) ao manejo dos recursos florestais e pesqueiros;
1) à gestão das unidades de conservação e das áreas especialmente
protegidas;
m) ao uso e ocupação do solo;
n) à preparação e mobilização social de comunidades em situação de risco
tecnológico, geológico, hidrológico e climático;
o) ao desenvolvimento urbano;
P) ao planejamento da mobilidade humana e dos transportes;
q) ao desenvolvimento das atividades agrícolas;
r) ao desenvolvimento das atividades industriais;
s) ao desenvolvimento de tecnologias ambientais;
t) aos sistemas de produção e de consumo;
u) à defesa do patrimônio natural, histórico e cultural;
v) à proteção e bem-estar animal;
x) às matrizes energéticas; e,
z)á segurança e saúde alimentar.
XII- estimular a criação, o fortalecimento e a ampliação de:
a) fóruns e redes de Educação Ambiental:
b) núcleos, centros e equipes de Educação Ambiental;
foco Lucena Nunes
Prefeito
/ Prefeitura de Agrestina
re 813744.1103 | CNPI 10091 AS4/0001-10
Seis soogresinofgnal com | Rua Capitão Manoel Malvámo, Z]
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€) coletivos jovens de meio ambiente, coletivos educadores e outros coletivos
organizados;
d) comissões de meio ambiente e qualidade de vida COM-VIDAS; e
e) fundações, associações de direito privado sem fins econômicos,
cooperativas e outras instituições do terceiro setor da economia voltadas
direta ou indiretamente às questões socioambientais e à sustentabilidade.
CAPÍTULO
DAS DIRETRIZES E COMPETÊNCIAS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 6º - No âmbito da Política Municipal de Educação Ambiental de Agrestina
compete ao Poder Público promover:
1-a articulação das políticas públicas municipais, com enfoque na sustentabilidade
socioambiental, estabelecendo o diálogo permanente com a sociedade civil;
H - a incorporação dos conceitos de desenvolvimento sustentável e de Educação
Ambiental, bem como seus princípios e objetivos no planejamento, na execução, no
monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais;
HI - a Educação Ambiental em todos os processos formativos, fases, níveis, etapas e
modalidades de ensino, de maneira transversal, interdisciplinar e integrada aos
Parâmetros Curriculares Nacionais, às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos
programas desenvolvidos no âmbito do poder público e da sociedade civil:
IV - a sensibilização da população quanto à importância da valorização,
preservação e recuperação da qualidade do meio ambiente, da paisagem e
recursos naturais e arquitetônicos da cidade, com especial foco nas lideranças
locais e em especialistas com capacidade de envolvimento, mobilização e
multiplicação;
V- o engajamento da sociedade civil e de todas as instâncias do Poder Público
Municipal na preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente,
inclusive com a utilização dos meios de comunicação de massa;
VI - os meios de integração das ações em prol da Educação Ambiental realizadas
pelo Poder Público, pela sociedade civil organizada ou não e o setor empresarial;
VII - a democratização das informações, índices, indicadores, metodologias e
tecnologias resultantes, de maneira ativa e permanente na construção de práticas
socioambientais sustentáveis por meio de suas instâncias de pesquisa, estudos e
diagnósticos; e,
VII - a viabilização de recursos públicos e privados para o desenvolvimento dos
planos, programas, projetos e ações relativos à Política Municipal de Educação
Ambiental.
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— Prefeito
dg E poe do 813744,1103 | CNP: 10.091.494/0001-10
air soogrestinatêgmail.com Rua Copião Menel Matulino, Z1
Contros, Agrestimo, Pernambuco, CEP 55495 000
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CAPÍTULO HI
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL PELA
EDUCAÇÃO AMBIENTAL - ProMEA
Art. 7º - Fica criado no âmbito de Agrestina, o Programa Municipal de Mobilização
Social pela Educação Ambiental - ProMEA, sob a responsabilidade do Órgão
Municipal de Educação, com exercício transversal do Órgão Municipal de Meio
Ambiente,elaborado de forma articulada com as políticas públicas, e integrado com
todos os setores da sociedade.
Parágrafo Único - O Programa Municipal de Mobilização Social pela Educação
Ambiental - ProMEA é considerado, para todos os fins e efeitos, atividade-meio
necessária ao adequado funcionamento da educação básica, que visa,
precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e a expansão da rede municipal de
educação de Agrestina.
Art. 8º - No âmbito da Política Municipal de Educação Ambiental, cabe:
I - aos órgãos do Governo Municipal executar seus projetos e ações de forma
integradae articulada com o ProMEA, realizando pelo menos uma campanha
educativa a cada semestre;
H - às instituições educativas das redes pública e privada, promover a Educação
Ambiental em disciplina diversificada, de maneira transversal e interdisciplinar,
inserindo em sua grade curricular as cargas horárias mínimas:
a) para formação continuada de profissionais da educação - 80 horas/ano;
b) para educandos da educação infantil - 40 horas/ano;
c) para educandos das séries iniciais do ensino fundamental - 60 horas/ano;
d) para educandos das séries finais do ensino fundamental - 80 horas/ano;
Hi - aos meios de comunicação de massa de todos os setores, promover,
disseminar e democratizar as informações e a formação por meio da
educomunicação, de mancira ativa e permanente na construção de práticas
socioambientais sustentáveis;
IV - às empresas, entidades de classe e instituições, públicas e privadas, promover
programas destinados à formação dos profissionais, trabalhadores e
empregadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de
trabalho, bem como as repercussões do processo produtivo no meio ambiente é
demais dimensões da sociedade;
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— Prefeito
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ee secyresfirafigmal.com Rua Capitão Mançel Matulino, 21
Centro, Agemáno, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agréstina DO PREFEITO
V - ao setor empresarial, inserir a Educação Ambiental, permeando todos os
processos e etapas de suas atividades, bem como das atividades de seus
prestadores de serviço, fornecedores e usuários de seus produtos e serviços, sob o
enfoque da sustentabilidade e da melhoria da qualidade ambiental e da saúde
pública;
VI - às instituições do terceiro setor de uma maneira geral e movimentos sociais
organizados, desenvolver programas, projetos, ações e estratégias de Educação
Ambiental para estimular a formação crítica do cidadão no conhecimento e
exercício da cidadania, na transparência de informações sobre a sustentabilidade e
no controle social dos atos dos setores público e privado;
VII - à sociedade como um todo, exercer o controle social sobre as ações da gestão
pública e atuar na prevenção, identificação, minimização e solução de problemas e
conflitos socioambientais.
Art. 9º - A Política Municipal de Educação Ambiental de Agrestina compreende
todos os projetos e ações de Educação Ambiental previstos no ProMEA, e
implementados pelos órgãos e entidades da sociedade civil e da Administração
Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, bem como as realizadas por
entidades, instituições do terceiro setor da economia, empresas públicas e
privadas e pela sociedade civil em geral, atendendo aos princípios e objetivos desta
Lei.
Art. 10 - Na determinação das ações, programas e projetos vinculados à Política
Municipal de Educação Ambiental de Agrestina, respeitados os princípios e os
objetivos estabelecidos por esta Lei, devem ser privilegiadas as medidas que
comportem:
I-a formação, a qualificação e o aprimoramento de pessoas, em âmbito formal ou
não formal;
H - estratégias de comunicação social junto às populações e comunidades, voltadas
à produção de conhecimentos, sua difusão e ao acesso aos mesmos de forma
gratuita;
HI - o desenvolvimento de estudos, pesquisas e modelos;
IV - produção de material educativo e sua ampla divulgação;
V - gestão participativa e compartilhada;
VI - o acompanhamento, a avaliação e a readequação periódica do Programa
Municipal de Mobilização Social pela Educação Ambiental:
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VII - a alocação de recursos materiais, humanos e financeiros; e,
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VIII - o desenvolvimento, o acompanhamento e a avaliação de programas e
projetos.
Art. 11 - À formação, a qualificação e o aprimoramento de pessoas nos âmbitos
formal e não formal comportam as seguintes dimensões socioambientais, que
serão detalhadas pelo ProMEA:
I - na formação, especialização e atualização dos profissionais do magistério de
todos os níveis e modalidades de ensino;
H - na formação, especialização e atualização dos profissionais das demais áreas da
atividade humana;
HI - na formação dos diversos segmentos da sociedade;
IV - na preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão
ambiental; e,
V- no atendimento das demandas dos diversos segmentos da sociedade.
Art. 12 - As ações de desenvolvimento de estudos, pesquisas e modelos voltar-se-
ão para:
I-a implantação de tecnologias sociais, instrumentos, estratégias e metodologias a
serem aplicadas em ações socioambientais;
HM - a produção de conhecimentos e informações sobre as questões
socioambientais, e sua difusão de forma gratuita;
Hi - a participação das populações na formulação e na execução de pesquisas
relacionadas à dimensão socioambiental da realidade;
IV - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, inclusive a produção e
difusão de materiais educativos e informativos;
V- a busca de alternativas curriculares e metodológicas de formação na área
socioambiental;
VI - o estímulo e apoio à constituição e integração de redes de banco de dados, de
imagens e demais conteúdos, para apoio às ações constantes dos incisos |, II, II, IV
eV deste artigo.
Art. 13 - A produção de material educativo deverá considerar o seu público-alvo,
com vistas à determinação da linguagem e mensagem apropriadas, bem como a
exposição e a valorização do patrimônio ambiental, cultural, social e histórico do
Município de Agrestina.
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— Prefeito
A Prefeitura Municipal de Agrestina
E DR roi magra 4 g1 3744.1103 | CNPE 10,09] 494/0001-10
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Centro, Agresfina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Parágrafo único. Na exposição do patrimônio ambiental, social, histórico e
cultural, o material educativo deverá privilegiar a divulgação dos elementos
naturais e culturais que caracterizem a identidade e a história da Cidade e de cada
localidade.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 14 - A Educação Ambiental a ser desenvolvida, respeitando-se a autonomia da
dinâmica escolar e acadêmica, caracterizar-se-á como uma prática educativa
contínua, teórica e prática, permanente e interdisciplinar, podendo integrar-se aos
projetos educacionais desenvolvidos pelas instituições e unidades educacionais e
ser prevista em seus projetos político-pedagógicos, inclusive nos cursos de
graduação das instituições de ensino superior.
Art. 15 - A dimensão socioambiental deve constar dos currículos na formação de
Profissionais da Educação Municipal incluindo-se professores, coordenadores
pedagógicos, equipes gestoras, equipes técnicas, agentes escolares, dentre outros
cargos e funções definidos pela legislação municipal.
S$ 1º - Os Profissionais da Educação Municipal em atividade na rede pública de
ensino, devem receber formação complementar em todos os níveis e em suas áreas
de atuação, devendo ser realizada peloÓrgão Municipal de Educação, direta ou
indiretamente, por meio de parcerias com outros órgãos da Administração Pública
Municipal, bem como instituições de ensino superior e instituições do terceiro
setor da economia, com o propósito de atenderem adequadamente ao
cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação
Ambiental de Agrestina,
8 2º - Os Profissionais da Educação Municipal em atividade na rede privada de
ensino devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, podendo
ser realizada por meio de parcerias com oÓrgão Municipal de Educação, com
outros órgãos da Administração Pública Municipal, bem como instituições de
ensino superior, públicas ou privadas, e instituições do terceiro setor da economia,
com o propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios e
objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental de Agrestina.
Art. 16 - O Poder Público adotará no âmbito do ProMEA, mecanismos e estratégias
de participação da sociedade que viabilizem:
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É Prefeito
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em soogrestinoligmail.com Rua Capão Moncel Matutino, 21
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E - a difusão, nos meios de comunicação de massa, de programas e campanhas
educativas relacionadas ao meio ambiente e tecnologias sustentáveis;
H - a educomunicação e o desenvolvimento de redes, coletivos e núcleos de
Educação Ambiental;
HH - a promoção de ações educativas por meio da comunicação, utilizando recursos
midiáticos e tecnológicos em produções dos próprios educandos para informar,
mobilizar e difundir a Educação Ambiental;
IV - a participação de empresas públicas e privadas, bem como da população do
entorno dos empreendimentos do setor produtivo, voltados ao desenvolvimento
de programas de Educação Ambiental em parceria com escolas, universidades e
organizações não governamentais;
V-o trabalho de sensibilização junto às populações tradicionais e àquelas ligadas
às Unidades de Conservação, bem como a todas as comunidades envolvidas:
VI - valorização e incorporação da cultura e dos saberes das populações
tradicionais nas práticas de Educação Ambiental;
VII - a sensibilização da sociedade para a importância da participação e
acompanhamento da gestão ambiental nas bacias hidrográficas, biomas, unidades
de conservação, territórios e localidades;
VIII - a contribuição na mobilização, sensibilização, e na formação ambiental de
agricultores, populações tradicionais, pescadores, artesãos, extrativistas,
mineradores, produtores primários, industriais e demais setores, movimentos
sociais pela terra e pela moradia;
IX - o desenvolvimento do turismo sustentável;
X- o incentivo e o apoio à formação e à estruturação dos Coletivos Jovens de Meio
Ambiente e Coletivos Educadores no Município, bem como dos demais coletivos
que desenvolvem projetos na área de Educação Ambiental;
XI - o desenvolvimento de projetos ambientais sustentáveis, elaborados pelos
grupos e comunidades;
KII - a formação de núcleos de estudos, pesquisas, difusão e gestão ambiental nas
instituições públicas e privadas;
XIH - o desenvolvimento da Educação Ambiental a partir de processos
metodológicos participativos, inclusivos e abrangentes, valorizando a pluralidade
cultural, os saberes e as especificidades de gênero e etnias;
XIV - a inserção do componente Educação Ambiental nos programas e projetos
financiados por recursos públicos e privados;
XV - a Educação Ambiental de forma compartilhada e integrada aos Conselhos de
Classe, Sistemas de Saúde e demais políticas públicas;
XVI - a inserção da Educação Ambiental nos programas de extensão rural pública e
privada; j
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| Prefeitura Municipal de Agrestina
4 81 3744.1103 | NPI 10.091 494/0001-10
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Costra, Agrastina, Perncenbuca, CEP 55495 000
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Agrestina DO PREFEITO
XVII - a formação em Educação Ambiental para os membros das instâncias
municipais de controle social, a exemplo de conselhos de meio ambiente, de
educação, de saúde, conselhos de unidades de conservação, comitês de bacias
hidrográficas e demais espaços de participação social e popular, a fim de que
possam utilizá-la como instrumento de gestão pública permanente nessas
instâncias; e,
XVIII - a adoção de indicadores de melhoria da qualidade da vida e do meio
ambiente nos programas e projetos de Educação Ambiental.
Art. 17 - Compete ao Órgão Municipal de Educação, Gestor da Política Municipal de
Educação Ambiental de Agrestina:
I- definir as diretrizes desta Política e elaborar, monitorar e avaliar o ProMEA:
H - acompanhar e avaliar esta Política de forma permanente e participativa;
HI - realizar a Conferência Municipal de Educação Ambiental a cada 02 (dois) anos,
objetivando ampliar a participação no controle social desta Política, contando com
o poder público e a sociedade civil;
IV - realizar anualmente a Semana do Meio Ambiente;
V - articular, coordenar, supervisionar, apreciar, formular, propor e avaliar planos,
programas, projetos e ações de Educação Ambiental em âmbito municipal;
VI - articular-se com os governos federal e estadual, visando à implementação e ao
monitoramento de políticas, programas, projetos e ações de Educação Ambiental
desenvolvidos no Município de Agrestina, contribuindo para a existência de um
Sistema Nacional de Educação Ambiental;
VII - criar mecanismos de interação com as demais Secretarias Municipais para o
desenvolvimento de políticas, programas, projetos e ações de Educação Ambiental;
VII - promover articulações intrainstitucionais e interinstitucionais, visando à
implementação desta Política e a execução de ações de forma integrada;
IX - contribuir para o planejamento territorial sustentável, participativo e
educador; e,
X - participar na negociação de financiamentos a programas e projetos na área de
Educação Ambiental.
Art. 18 - O Órgão Municipal de Educação e o Órgão Municipal do Meio Ambiente,
gestores da Política Municipal de Educação Ambiental de Agrestina, deverão
observar os seguintes critérios para a elaboração e a coordenação do ProMEA:
I - garantia da participação popular na discussão, elaboração, execução e
monitoramento do Programa;
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E Pelttca de 81 3744.1103 CNPJ: 10./09],494/0001-10
tectina stsogrentinotêgmail.com | Rua Copilão Manoel Mestulino, 71
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Agi esti JN DO PREFEITO
H - garantia de representatividade territorial, setorial, temática e Identitária do
Município de Agrestina;
Hi-promoção de articulações com as demais políticas públicas correlatas; e
IV- acompanhamento, avaliação e readequação periódica do Programa,
direcionados aos projetos realizados pelo Poder Público, iniciativa privada e
sociedade civil.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. Z0 - A execução do ProMEA de Agrestina poderá ocorrer através de cogestão
com:
I- Consórcio Público; e/ou
Hi - instituições do terceiro setor da economia, devidamente credenciadas junto ao
Sistema Estadual de Ensino como instituição de educação profissional, habilitadas
para cursos de formação inicial e continuada para trabalhadores, técnicos de nível
médio e tecnológicos.
Art. 21 - Para execução das ações previstas na Política Municipal de Educação
Ambiental, e em especial nas ações do ProMEA, os termos de convênios, contratos
de gestão, cogestão, ou contratos de programa, preferencialmente através de ações
consorciadas, serão celebrados com pessoas jurídicas de direito público ou
privado, não gerando impacto financeiro decorrente de despesas de pessoal,
previsto na LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art, 22 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, no que pertine à educação
ambiental correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na
Lei Orçamentária de cada exercício financeiro, vinculadas funcional e
programaticamente às rubricas do Órgão Municipal de Educação.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 06 de março de 2015.
pr = 4 813744.1103 | ONPI 1009] 494/0001-10
sovgrestinafigmeil.com Rua Capisdo Manoel Malules, 21
Contro, Agresfina, Pernambuco, CEP 55495 000
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124,
8 1º, inciso TII, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta
Prefeitura, a LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 06 DE MARÇO DE 2015, que Dispõe
sobre a Política de Educação Ambiental no Município de Agrestina, e dá
outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 06 de março de 2015.
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Prefeitura Municipal de Agrestina
E Pomicade 81 3744.1103 CNP: 10.091.494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agrestina, 09 de março de 2015.
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Câmara Municipal de Agrestina
Oficio GP nº. 0717 /2015. P 103 TS nv Ot
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.267 de 06 de março de 2015.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.267 de 06 de março de
2015, que Dispõe sobre a Política de Educação Ambiental no Município de
Agrestina, e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
lmo. Senhor
Paulo Fernando de Lima
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
6 a-PE PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
2015/03/ 000294 Data: 09/03/2015
08-PROTOCOLO Hora: 08:47:04
Assunto....: 002-O0ficio
Subassunto.: 002-Enviado
Requerente.: GABINETE DO PREFEITO
Documento. .:
| Prefeitura Menicipal do Agrestina & VER
ie 81 3744.1103 | CmPy: 10.091.494/0001-10 O
saogrestinafgresil com | Ras Capeto Merc Mestulina, 71 PA < Detndo
| Centro, Agresfina, Pernambuco, CEP 55495 000 Ê EO o:

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