br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

norma nº 1266/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1266 / 2015
Date 2015-02-06
EmentaFIXA O VALOR DO MENOR SALÁRIO BASE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id320

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Lei Municipal nº, 1.266/2015, de 06 de fevereiro de 2015.
Fixa o valor do menor salário base da
Administração Pública Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo
Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o menor salário base dos servidores
públicos municipais de Agrestina será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e
oito reais).
Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo
seus efeitos financeiros e jurídicos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2015.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 05 de fevereiro de 2015.
Prefeito Municipal
O
ve vv comscos
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Ea
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Eae RE R Prefeitura Municipal de Agrestina V ay
(0 Poítica de 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 fo” >,
: fios sangrestinaQQgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 j sa Recebido

open original →